Disp\u00f5e sobre o Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial).<\/p>\n
O COMIT\u00ca DIRETIVO DO eSocial, no uso das atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e considerando o disposto no art. 41 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei n\u00ba 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei n\u00ba 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da Lei n\u00ba 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei n\u00ba 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos \u00a7\u00a7 2\u00ba, 9\u00ba e 10 do art. 32 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-A e 58 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei n\u00ba 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos arts. 10 e 11 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba e no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 12.023, de 27 de agosto de 2009, no Decreto n\u00ba 97.936, de 10 de julho de 1989, no Decreto n\u00ba 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto n\u00ba 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Conforme disposto no Decreto n\u00ba 8.373, de 11 de dezembro de 2014, a implanta\u00e7\u00e3o do Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial) se dar\u00e1 de acordo com o cronograma definido nesta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba O in\u00edcio da obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial dar-se-\u00e1:
\nI – em 1\u00ba de janeiro de 2018, para os empregadores e con-tribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$78.000.000,00 (setenta e oito milh\u00f5es de reais); e
\nII – em 1\u00ba de julho de 2018, para os demais empregadores econtribuintes.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Fica dispensada a presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es dos eventos relativos a sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador (SST) nos 6 (seis) primeiros meses depois das datas de in\u00edcio da obrigatoriedade de que trata o caput
\nArt. 3\u00ba At\u00e9 1\u00ba de julho de 2017, ser\u00e1 disponibilizado aos empregadores e contribuintes ambiente de produ\u00e7\u00e3o restrito com vistas ao aperfei\u00e7oamento do sistema
\nArt. 4\u00ba O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ao Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao Segurado Especial e ao pequeno produtor rural pessoa f\u00edsica ser\u00e1 definido em atos espec\u00edficos em conformidade com os prazos previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba Os empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o eSocial que deixarem de prestar as informa\u00e7\u00f5es no prazo fixado ou que as apresentar com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es ficar\u00e3o sujeitos \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\nArt. 6\u00ba A presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es por meio do eSocial substituir\u00e1, na forma regulamentada pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Comit\u00ea Gestor do eSocial, a apresenta\u00e7\u00e3o das mesmas informa\u00e7\u00f5es por outros meios.
\nArt. 7\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Comit\u00ea Gestor do eSocial regulamentar\u00e3o, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 9\u00ba Fica revogada a Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Diretivo do eSocial n\u00ba 1, de 24 de junho de 2015<\/p>\n
EDUARDO REFINETTI GUARDIA p\/ Minist\u00e9rio da Fazenda
\nANT\u00d4NIO JOS\u00c9 BARRETO DE ARA\u00daJO J\u00daNIOR p\/ Minist\u00e9rio do Trabalho<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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