{"id":3159,"date":"2017-11-29T18:36:13","date_gmt":"2017-11-29T21:36:13","guid":{"rendered":"https:\/\/nexocs.com\/esocial-sera-implantado-em-cinco-fases-partir-de-janeiro-de-2018\/"},"modified":"2017-11-29T18:36:13","modified_gmt":"2017-11-29T21:36:13","slug":"esocial-sera-implantado-em-cinco-fases-partir-de-janeiro-de-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nexocs.com\/en\/esocial-sera-implantado-em-cinco-fases-partir-de-janeiro-de-2018\/","title":{"rendered":"eSocial ser\u00e1 implantado em cinco fases a partir de janeiro de 2018"},"content":{"rendered":"

Quando totalmente implementado, eSocial reunir\u00e1 informa\u00e7\u00f5es de mais de 44 milh\u00f5es de trabalhadores<\/strong><\/p>\n

O Comit\u00ea Gestor do eSocial anunciou nesta quarta-feira (29) o cronograma de implanta\u00e7\u00e3o do programa, que ser\u00e1 implantado em cinco fases a partir do primeiro semestre de 2018. Neste primeiro momento, a medida \u00e9 voltada para empresas com faturamento superior a R$ 78 milh\u00f5es anuais, que passam ter a utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do programa a partir de 8 de janeiro de 2018. Esse grupo representa 13.707 mil empresas e cerca de 15 milh\u00f5es de trabalhadores, o que representa aproximadamente 1\/3 do total de trabalhadores do pa\u00eds.<\/p>\n

A implanta\u00e7\u00e3o em cinco fases tamb\u00e9m ser\u00e1 adotada para as demais empresas privadas do pa\u00eds, incluindo micros e pequenas empresas e MEIs que possuam empregados, cuja utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria est\u00e1 prevista para 16 de julho do ano que vem. J\u00e1 para os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, o eSocial torna-se obrigat\u00f3rio a partir de 14 de janeiro de 2019. Quando totalmente implementado, o eSocial reunir\u00e1 informa\u00e7\u00f5es de mais de 44 milh\u00f5es de trabalhadores do setor p\u00fablico e privado do pa\u00eds em um \u00fanico sistema.<\/p>\n

Conforme explicou o assessor especial para o eSocial, Altemir Linhares de Melo, em coletiva de imprensa nesta quarta-feira (29), em Bras\u00edlia, o envio de obriga\u00e7\u00f5es pelas empresas em etapas para o eSocial \u00e9 uma resposta do governo \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es realizadas pelas empresas e confedera\u00e7\u00f5es participantes do projeto com o objetivo de garantir seguran\u00e7a e efici\u00eancia para a entrada em opera\u00e7\u00e3o do programa. No entanto, Altemir enfatizou que o eSocial est\u00e1 100% pronto para implanta\u00e7\u00e3o e que a ado\u00e7\u00e3o do faseamento foi uma forma de garantir uma entrada em produ\u00e7\u00e3o mais amena e facilitar a adapta\u00e7\u00e3o das empresas ao projeto.<\/p>\n

As empresas que descumprirem o envio de informa\u00e7\u00f5es por meio do eSocial estar\u00e3o sujeitos a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades e multa. Mas o assessor garantiu que o foco do programa n\u00e3o \u00e9 a penaliza\u00e7\u00e3o, mas garantir o ingresso de todo o mundo do trabalho do pa\u00eds no ambiente tecnol\u00f3gico do eSocial e, sobretudo, estimular o ambiente de neg\u00f3cios do pa\u00eds.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Linhares destacou a import\u00e2ncia do eSocial sobre dois aspectos: \u201co programa amplia a capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado e melhora a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas do pa\u00eds, j\u00e1 que o governo contar\u00e1 com uma informa\u00e7\u00e3o \u00fanica, consistente e de validade\u201d, enfatizou.<\/p>\n

Confira abaixo o cronograma de implanta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Etapa 1 – Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milh\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Fase 1: Janeiro\/18 – Apenas informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas<\/p>\n

Fase 2: Mar\u00e7o\/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informa\u00e7\u00f5es relativas aos trabalhadores e seus v\u00ednculos com as empresas (eventos n\u00e3o peri\u00f3dicos), como admiss\u00f5es, afastamentos e desligamentos<\/p>\n

Fase 3: Maio\/18: Torna-se obrigat\u00f3rio o envio das folhas de pagamento<\/p>\n

Fase 4: Julho\/18: Substitui\u00e7\u00e3o da GFIP (Guia de Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social) e compensa\u00e7\u00e3o cruzada<\/p>\n

Fase 5: Janeiro\/19: Na \u00faltima fase, dever\u00e3o ser enviados os dados de seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador<\/p>\n

Etapa 2 – Demais empresas privadas, incluindo Simples, MEIs e pessoas f\u00edsicas (que possuam empregados)<\/strong><\/p>\n

Fase 1: Julho\/18 – Apenas informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas<\/p>\n

Fase 2: Set\/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informa\u00e7\u00f5es relativas aos trabalhadores e seus v\u00ednculos com as empresas (eventos n\u00e3o peri\u00f3dicos), como admiss\u00f5es, afastamentos e desligamentos<\/p>\n

Fase 3: Nov\/18: Torna-se obrigat\u00f3rio o envio das folhas de pagamento<\/p>\n

Fase 4: Janeiro\/19: Substitui\u00e7\u00e3o da GFIP (Guia de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social) e compensa\u00e7\u00e3o cruzada<\/p>\n

Fase 5: Janeiro\/19: Na \u00faltima fase, dever\u00e3o ser enviados os dados de seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador<\/p>\n

Etapa 3 – Entes P\u00fablicos<\/strong><\/p>\n

Fase 1: Janeiro\/19 – Apenas informa\u00e7\u00f5es relativas aos \u00f3rg\u00e3os, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas<\/p>\n

Fase 2: Mar\u00e7o\/19: Nesta fase, entes passam a ser obrigadas a enviar informa\u00e7\u00f5es relativas aos servidores e seus v\u00ednculos com os \u00f3rg\u00e3os (eventos n\u00e3o peri\u00f3dicos) Ex: admiss\u00f5es, afastamentos e desligamentos<\/p>\n

Fase 3: Maio\/19: Torna-se obrigat\u00f3rio o envio das folhas de pagamento<\/p>\n

Fase 4: Julho\/19: Substitui\u00e7\u00e3o da GFIP (guia de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia) e compensa\u00e7\u00e3o cruzada<\/p>\n

Fase 5: Julho\/19: Na \u00faltima fase, dever\u00e3o ser enviados os dados de seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador<\/p>\n

Veja mais informa\u00e7\u00f5es em:<\/strong> https:\/\/portal.eSocial.gov.br\/noticias\/eSocial-sera-implantado-em-cinco-fases-a-partir-de-janeiro-de-2018<\/a><\/p>\n

\n

DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O
\n<\/strong>Publicado em: <\/span>30\/11\/2017<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>229<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>16-73
\n<\/span>\u00d3rg\u00e3o: <\/span>Minist\u00e9rio da Fazenda \/ Secretaria Executiva<\/span><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017<\/strong><\/h3>\n

COMIT\u00ca DIRETIVO DO eSocial<\/strong><\/h3>\n

Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Diretivo do eSocial n\u00ba 2, de 30 de agosto de 2016, para estabelecer a implementa\u00e7\u00e3o progressiva do Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas – eSocial.<\/strong><\/p>\n

O COMIT\u00ca DIRETIVO DO eSocial, no uso das atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei n\u00ba 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei n\u00ba 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da Lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos \u00a7\u00a7 2\u00ba, 9\u00ba e 10 do art. 32 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-A e 58 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei n\u00ba 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba e no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 12.023, de 27 de agosto de 2009, no Decreto n\u00ba 97.936, de 10 de julho de 1989, no Decreto n\u00ba 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto n\u00ba 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba O art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Diretivo do eSocial n\u00ba 2, de 30 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Art.2\u00ba…………………………………………………………………………….<\/p>\n

I – em janeiro de 2018, para o 1\u00ba grupo, que compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.634, de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milh\u00f5es de reais);<\/p>\n

II – em julho de 2018, para o 2\u00ba grupo, que compreende os demais empregadores e contribuintes, exceto os previstos no inciso III; e<\/p>\n

III – em janeiro de 2019, para o 3\u00ba grupo, que compreende os entes p\u00fablicos, integrantes do “Grupo 1 – Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica” do anexo V da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.634, de 2016.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es dos eventos relativos \u00e0 Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalhador (SST) dever\u00e1 ocorrer a partir de:<\/p>\n

I – janeiro de 2019, pelos empregadores e contribuintes a que se referem os incisos I e II do caput (1\u00ba e 2\u00ba grupos); e<\/p>\n

II – julho de 2019, pelos entes a que se refere o inciso III do caput (3\u00ba grupo).<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O faturamento mencionado no inciso I do caput (1\u00ba grupo) compreende o total da receita bruta, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598 de 26 de dezembro de 1977, auferida no ano-calend\u00e1rio de 2016 e declarada na Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) relativa ao ano calend\u00e1rio de 2016.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calend\u00e1rio de 2016, nos termos do \u00a7 2\u00ba, menor ou igual a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milh\u00f5es de reais), e as entidades integrantes do “Grupo 3 – Entidades Sem Fins Lucrativos” do referido anexo, podem optar pela utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial na data estabelecida no inciso I do caput, desde que o fa\u00e7am de forma expressa e irretrat\u00e1vel, em conformidade com a sistem\u00e1tica a ser disponibilizada em ato espec\u00edfico.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba N\u00e3o integram o grupo dos empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o eSocial nos termos do inciso I do caput (1\u00ba grupo), as entidades cuja natureza jur\u00eddica se enquadre no “Grupo 1 – Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”, no “Grupo 4 – Pessoas F\u00edsicas” e no “Grupo 5 – Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais e Outras Institui\u00e7\u00f5es Extraterritoriais” do Anexo V da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.634, de 2016.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A observ\u00e2ncia da obrigatoriedade fixada no inciso I do caput (1\u00ba grupo) e da op\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 3\u00ba dar-se-\u00e1 de forma progressiva, conforme cronograma a seguir:<\/p>\n

I – as informa\u00e7\u00f5es constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comit\u00ea Gestor do eSocial dever\u00e3o ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 8 de janeiro de 2018 e atualizadas desde ent\u00e3o;<\/p>\n

II – as informa\u00e7\u00f5es constantes dos eventos n\u00e3o peri\u00f3dicos S-2190 a S-2400 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comit\u00ea Gestor do eSocial dever\u00e3o ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2018, conforme previsto no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do eSocial (MOS); e<\/p>\n

III – as informa\u00e7\u00f5es constantes dos eventos peri\u00f3dicos S-1200 a S-1300 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comit\u00ea Gestor do eSocial dever\u00e3o ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 1\u00ba de maio de 2018, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba A observ\u00e2ncia da obrigatoriedade fixada no inciso II do caput (2\u00ba grupo) dar-se-\u00e1 de forma progressiva, conforme cronograma a seguir:<\/p>\n

I – as informa\u00e7\u00f5es constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comit\u00ea Gestor do eSocial dever\u00e3o ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 16 de julho de 2018 e atualizadas desde ent\u00e3o;<\/p>\n

II – as informa\u00e7\u00f5es constantes dos eventos n\u00e3o peri\u00f3dicos S-2190 a S-2400 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comit\u00ea Gestor do eSocial dever\u00e3o ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 1\u00ba de setembro de 2018, conforme previsto no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do eSocial (MOS); e<\/p>\n

III – as informa\u00e7\u00f5es constantes dos eventos peri\u00f3dicos S-1200 a S-1300 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comit\u00ea Gestor do eSocial dever\u00e3o ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 1\u00ba de novembro de 2018, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba A observ\u00e2ncia da obrigatoriedade fixada no inciso III do caput (3\u00ba grupo) dar-se-\u00e1 de forma progressiva, conforme cronograma a seguir:<\/p>\n

I – as informa\u00e7\u00f5es constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comit\u00ea Gestor do eSocial dever\u00e3o ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 14 de janeiro de 2019 e atualizadas desde ent\u00e3o;<\/p>\n

II – as informa\u00e7\u00f5es constantes dos eventos n\u00e3o peri\u00f3dicos S-2190 a S-2400 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comit\u00ea Gestor do eSocial dever\u00e3o ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2019, conforme previsto no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do eSocial (MOS); e<\/p>\n

III – as informa\u00e7\u00f5es constantes dos eventos peri\u00f3dicos S-1200 a S-1300 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comit\u00ea Gestor do eSocial dever\u00e3o ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 1\u00ba de maio de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data.<\/p>\n

……………………………………………………………………………..”.(NR)<\/p>\n

Art. 2\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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