{"id":3259,"date":"2021-06-02T16:53:44","date_gmt":"2021-06-02T19:53:44","guid":{"rendered":"https:\/\/nexocs.com\/diario-oficial-da-uniao-dispoe-sobre-os-procedimentos-para-elaboracao-e-revisao-das-normas-regulamentadoras-de-seguranca-e-saude-no-trabalho\/"},"modified":"2021-06-02T16:53:44","modified_gmt":"2021-06-02T19:53:44","slug":"diario-oficial-da-uniao-dispoe-sobre-os-procedimentos-para-elaboracao-e-revisao-das-normas-regulamentadoras-de-seguranca-e-saude-no-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nexocs.com\/en\/diario-oficial-da-uniao-dispoe-sobre-os-procedimentos-para-elaboracao-e-revisao-das-normas-regulamentadoras-de-seguranca-e-saude-no-trabalho\/","title":{"rendered":"DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O: Disp\u00f5e sobre os procedimentos para elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o das Normas Regulamentadoras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho."},"content":{"rendered":"
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DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O<\/h2>\n<\/div>\n
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Publicado em:\u00a0<\/span>01\/06\/2021<\/span>\u00a0|\u00a0<\/span>Edi\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span>102<\/span>\u00a0|\u00a0<\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span>\u00a0|\u00a0<\/span>P\u00e1gina:\u00a0<\/span>86<\/span><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o:\u00a0<\/span>Minist\u00e9rio da Economia\/Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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PORTARIA SEPRT\/ME N\u00ba 6.399, DE 31 DE MAIO DE 2021<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre os procedimentos para elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o das Normas Regulamentadoras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho. (Processo n\u00ba 19966.100253\/2021-35).<\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO ESPECIAL DE PREVID\u00caNCIA E TRABALHO DO MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 155 e o art. 200 do Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943 – Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, e tendo em vista o disposto no art. 71, caput, incisos I e V ao Anexo I do Decreto n\u00ba 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Portaria estabelece os procedimentos para elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o das Normas Regulamentadoras – NRs de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.<\/p>\n

Art. 2\u00ba A elabora\u00e7\u00e3o e a revis\u00e3o das NRs de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho incluir\u00e3o a consulta \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es mais representativas de trabalhadores e empregadores por meio da Comiss\u00e3o Tripartite Parit\u00e1ria Permanente – CTPP, institu\u00edda pelo Decreto n\u00ba 9.944, de 30 de julho de 2019.<\/p>\n

DOS PROCEDIMENTOS DE ELABORA\u00c7\u00c3O E DE REVIS\u00c3O DE NORMAS REGULAMENTADORAS<\/p>\n

Art. 3\u00ba A agenda regulat\u00f3ria em mat\u00e9ria de NRs ser\u00e1 definida pela Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, ap\u00f3s consultada a CTPP.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A agenda regulat\u00f3ria de que trata o caput \u00e9 o instrumento de planejamento da atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria sobre temas priorit\u00e1rios.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A agenda regulat\u00f3ria de que trata o caput ser\u00e1 publicada em s\u00edtio espec\u00edfico no portal gov.br e conter\u00e1 o cronograma anual, podendo ser revista a qualquer tempo, observado o disposto no art. 4\u00ba.<\/p>\n

Art. 4\u00ba A revis\u00e3o da agenda regulat\u00f3ria prevista no art. 3\u00ba poder\u00e1 ser motivada nos seguintes casos:<\/p>\n

I – publica\u00e7\u00e3o de lei ou decreto que vincule a atua\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho;<\/p>\n

II – publica\u00e7\u00e3o de atos normativos de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades que demandem atua\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho;<\/p>\n

III – compromissos internacionais assumidos que demandem atua\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, especialmente aqueles relacionados \u00e0s conven\u00e7\u00f5es internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil;<\/p>\n

IV – identifica\u00e7\u00e3o de tema relacionado \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 sa\u00fade no trabalho que demande atua\u00e7\u00e3o emergencial;<\/p>\n

V – altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de fato ou de direto que definiu o ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade para a inclus\u00e3o do tema na agenda regulat\u00f3ria; ou<\/p>\n

VI – demanda espec\u00edfica apresentada por qualquer das bancadas que comp\u00f5em a CTPP.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As demandas citadas no inciso VI devem conter a delimita\u00e7\u00e3o do problema regulat\u00f3rio e os objetivos pretendidos.<\/p>\n

Art. 5\u00ba A An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio – AIR ser\u00e1 iniciada ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho quanto \u00e0 obrigatoriedade ou quanto \u00e0 conveni\u00eancia e \u00e0 oportunidade para a resolu\u00e7\u00e3o do problema regulat\u00f3rio identificado, nos termos do art. 5\u00ba do Decreto no10.411, de 30 de junho de 2020.<\/p>\n

Art. 6\u00ba A AIR deve observar as disposi\u00e7\u00f5es contidas no Decreto n\u00ba 10.411, de 2020.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O disposto no caput n\u00e3o se aplica aos atos normativos previstos \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba do Decreto no10.411, de 2020, bem como pode ser dispensada pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, em decis\u00e3o fundamentada, nas hip\u00f3teses do art. 4\u00ba do referido Decreto.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A AIR ser\u00e1 conclu\u00edda por meio de relat\u00f3rio aprovado pela Secretaria de Trabalho, observado o disposto no art. 6\u00ba do Decreto n\u00ba 10.411, de 2020.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O relat\u00f3rio de AIR poder\u00e1 vir acompanhado de proposta de texto t\u00e9cnico, observado o procedimento de elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de NR previsto nos arts. 8\u00ba e 9\u00ba desta Portaria.<\/p>\n

Art. 7\u00ba O relat\u00f3rio de AIR previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba ser\u00e1 submetido ao Secret\u00e1rio Especial de Previd\u00eancia e Trabalho que decidir\u00e1, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 15 do Decreto no10.411, de 2020:<\/p>\n

I – pela ado\u00e7\u00e3o de alternativa ou de combina\u00e7\u00e3o de alternativas sugerida no relat\u00f3rio da AIR;<\/p>\n

II – pela necessidade de complementa\u00e7\u00e3o da AIR; ou<\/p>\n

III – pela ado\u00e7\u00e3o de alternativa diversa daquela sugerida no relat\u00f3rio, inclusive quanto \u00e0s op\u00e7\u00f5es de ina\u00e7\u00e3o ou solu\u00e7\u00f5es n\u00e3o normativas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O relat\u00f3rio de AIR ou a nota t\u00e9cnica que fundamente a dispensa de AIR ser\u00e1 publicado em s\u00edtio espec\u00edfico no portal gov.br, ressalvadas as informa\u00e7\u00f5es com restri\u00e7\u00e3o de acesso, nos termos da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de ser decidido pela elabora\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o de NR, seguem-se os procedimentos previstos nesta Portaria.<\/p>\n

Art. 8\u00ba O procedimento de elabora\u00e7\u00e3o de nova NR deve observar as seguintes etapas:<\/p>\n

I – elabora\u00e7\u00e3o de texto t\u00e9cnico por grupo t\u00e9cnico composto por Auditores-Fiscais do Trabalho indicados pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho da Subsecretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, representantes da Fundacentro e, quando aplic\u00e1vel, por representantes de \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito p\u00fablico ou privado ligadas \u00e0 \u00e1rea objeto da regulamenta\u00e7\u00e3o pretendida;<\/p>\n

II – disponibiliza\u00e7\u00e3o, pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, do texto t\u00e9cnico para consulta p\u00fablica pelo prazo m\u00ednimo de trinta dias corridos, podendo haver prorroga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – elabora\u00e7\u00e3o de texto t\u00e9cnico final, ap\u00f3s a an\u00e1lise das contribui\u00e7\u00f5es recebidas, por grupo t\u00e9cnico coordenado pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho da Subsecretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho;<\/p>\n

IV – aprecia\u00e7\u00e3o do texto t\u00e9cnico final pela CTPP, acompanhado de cronograma de implementa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V – elabora\u00e7\u00e3o de nota t\u00e9cnica pela Subsecretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, com a motiva\u00e7\u00e3o para a publica\u00e7\u00e3o da NR, e da proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o, devendo ser anexadas ao processo administrativo que contenha o relat\u00f3rio de AIR ou a nota t\u00e9cnica que fundamente sua dispensa;<\/p>\n

VI – an\u00e1lise da proposta de NR pela Secretaria de Trabalho;<\/p>\n

VII – encaminhamento da minuta de NR ao \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico consultivo da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho;<\/p>\n

VIII – encaminhamento do processo administrativo, contendo o registro dos atos praticados, inclusive o relat\u00f3rio da AIR e a minuta de NR, para an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o final da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho; e<\/p>\n

IX – publica\u00e7\u00e3o da norma no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e3o ser constitu\u00eddos grupos de trabalho ou comiss\u00f5es tem\u00e1ticas tripartites, nos termos previstos nos arts. 16 e. 17 do Decreto n\u00ba 9.944, de 2019, formados por especialistas indicados pelas bancadas de governo, trabalhadores e empregadores da CTPP, para auxiliar no processo de elabora\u00e7\u00e3o de nova NR, em especial para fins da etapa prevista no inciso III do caput deste artigo, ouvida a CTPP.<\/p>\n

Art. 9\u00ba O procedimento de revis\u00e3o de NR deve observar as seguintes etapas:<\/p>\n

I – proposi\u00e7\u00e3o de texto t\u00e9cnico de revis\u00e3o de NR por grupo t\u00e9cnico composto por Auditores-Fiscais do Trabalho indicados pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho da Subsecretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, representantes da Fundacentro e, quando aplic\u00e1vel, \u00f3rg\u00e3os e entidades de direito p\u00fablico ou privado ligadas \u00e0 \u00e1rea objeto da regulamenta\u00e7\u00e3o pretendida;<\/p>\n

II – disponibiliza\u00e7\u00e3o, pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, do texto t\u00e9cnico para consulta p\u00fablica pelo prazo m\u00ednimo de trinta dias corridos, podendo haver prorroga\u00e7\u00e3o, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba;<\/p>\n

III – elabora\u00e7\u00e3o de texto t\u00e9cnico final, ap\u00f3s a an\u00e1lise das contribui\u00e7\u00f5es recebidas, pelo grupo t\u00e9cnico coordenado pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho da Subsecretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho;<\/p>\n

IV – aprecia\u00e7\u00e3o do texto t\u00e9cnico final pela CTPP, acompanhado de cronograma de implementa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V – elabora\u00e7\u00e3o de nota t\u00e9cnica pela Subsecretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, com a motiva\u00e7\u00e3o para a publica\u00e7\u00e3o da NR, e da proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o, devendo ser anexadas ao processo administrativo que contenha o relat\u00f3rio de AIR ou a nota t\u00e9cnica que fundamente sua dispensa;<\/p>\n

VI – an\u00e1lise da proposta de NR pela Secretaria de Trabalho;<\/p>\n

VII – encaminhamento da minuta de NR ao \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico consultivo da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho;<\/p>\n

VIII – encaminhamento do processo administrativo, contendo o registro dos atos praticados, inclusive o relat\u00f3rio da AIR e a minuta de NR, para an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o final da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho; e<\/p>\n

IX – publica\u00e7\u00e3o da norma no DOU pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Secretaria de Trabalho, ouvida a CTPP, poder\u00e1 decidir por n\u00e3o submeter proposta de revis\u00e3o \u00e0 consulta p\u00fablica.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Poder\u00e3o ser constitu\u00eddos grupos de trabalho ou comiss\u00f5es tem\u00e1ticas tripartites, nos termos previstos nos arts. 16 e 17 do Decreto n\u00ba 9.944, de 2019, formados por especialistas indicados pelas bancadas de governo, trabalhadores e empregadores da CTPP, para auxiliar no processo de elabora\u00e7\u00e3o de nova NR, em especial para fins da etapa prevista no inciso III do caput deste artigo, ouvida a CTPP.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A elabora\u00e7\u00e3o ou a revis\u00e3o de anexo de NR s\u00e3o considerados processos de revis\u00e3o de NR, devendo seguir o disposto neste artigo.<\/p>\n

Art. 10. Deve ser realizada a atualiza\u00e7\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio em intervalos n\u00e3o superiores a cinco anos, com o intuito de realizar o exame peri\u00f3dico das NRs, para averiguar a pertin\u00eancia de sua manuten\u00e7\u00e3o ou a necessidade de sua atualiza\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os resultados da atualiza\u00e7\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio dever\u00e3o ser apresentados para conhecimento da CTPP.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A atualiza\u00e7\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio n\u00e3o se confunde com a avalia\u00e7\u00e3o de resultado regulat\u00f3rio – ARR, prevista no Decreto n\u00ba 10.411, de 2020.<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n

Art. 11. A CTPP pode, a qualquer tempo, propor as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para implementa\u00e7\u00e3o da NR, que podem incluir a elabora\u00e7\u00e3o de instrumentos e eventos para divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 12. As NR com natureza administrativa, tais como as NR 3 – Embargo e Interdi\u00e7\u00e3o e NR 28 – Fiscaliza\u00e7\u00e3o e penalidades, relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da forma de atua\u00e7\u00e3o da Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho ficam dispensadas de observar os procedimentos previstos nesta Portaria, devendo observar, contudo, o disposto no Decreto n\u00ba 10.411, de 2020, no que couber.<\/p>\n

Art. 13. As d\u00favidas e os casos omissos ser\u00e3o dirimidos pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, por meio da Secretaria de Trabalho.<\/p>\n

Art. 14. Para os processos de revis\u00e3o de NR atualmente em curso, devem ser adotadas as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

I – para o processo de revis\u00e3o das NR 4 – SESMT, NR5 – CIPA, NR 17 – Ergonomia e NR19 – Explosivos, NR 29 – Seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho portu\u00e1rio, NR 30 – Seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho aquavi\u00e1rio, bem como para inclus\u00e3o de anexo de ru\u00eddo na NR09 e revis\u00e3o do anexo de ru\u00eddo da NR15 – Atividades e opera\u00e7\u00f5es insalubres, devem ser observadas as seguintes etapas:<\/p>\n

a) elabora\u00e7\u00e3o de AIR, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba, devendo ser observados os tr\u00e2mites previstos no caput e \u00a7 1\u00ba do art. 7\u00ba;<\/p>\n

b) aprecia\u00e7\u00e3o do texto t\u00e9cnico final pela CTPP, acompanhado de cronograma de implementa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) elabora\u00e7\u00e3o de nota t\u00e9cnica pela Subsecretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, com a motiva\u00e7\u00e3o para a publica\u00e7\u00e3o da NR, e da proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o, devendo ser anexadas ao processo administrativo que contenha o relat\u00f3rio de AIR;<\/p>\n

d) an\u00e1lise da proposta de NR pela Secretaria de Trabalho;<\/p>\n

e) encaminhamento da minuta de NR ao \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico consultivo da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho;<\/p>\n

f) encaminhamento do processo administrativo, contendo o registro dos atos praticados, inclusive o relat\u00f3rio da AIR e a minuta de NR, para an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o final da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho; e<\/p>\n

g) publica\u00e7\u00e3o da norma no DOU pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho.<\/p>\n

II – para os processos de revis\u00e3o dos Anexos I – Vibra\u00e7\u00e3o, II – Exposi\u00e7\u00e3o ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combust\u00edveis, e III – Calor, da NR9 – Programa de preven\u00e7\u00e3o de riscos ambientais, do Anexo III – Meios de acesso a m\u00e1quinas e equipamentos da NR12 – Seguran\u00e7a no trabalho em m\u00e1quinas e equipamentos, e dos Anexos I – Trabalho dos operadores de checkout, e II -Trabalho em teleatendimento\/telemarketing, da NR 17 – Ergonomia, devem ser observadas as seguintes etapas:<\/p>\n

a) elabora\u00e7\u00e3o de Nota T\u00e9cnica que fundamente a dispensa de AIR, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 6 desta portaria, com aprova\u00e7\u00e3o pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho;<\/p>\n

b) aprecia\u00e7\u00e3o do texto t\u00e9cnico final pela CTPP;<\/p>\n

c) elabora\u00e7\u00e3o de nota t\u00e9cnica pela Subsecretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, com a motiva\u00e7\u00e3o para a publica\u00e7\u00e3o da NR, e da proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o, devendo ser anexadas ao processo administrativo que contenha o relat\u00f3rio de AIR;<\/p>\n

d) an\u00e1lise da proposta de NR pela Secretaria de Trabalho;<\/p>\n

e) encaminhamento da minuta de NR ao \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico consultivo da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho;<\/p>\n

f) encaminhamento do processo administrativo, contendo o registro dos atos praticados, inclusive o relat\u00f3rio da AIR e a minuta de NR, para an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o final da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho; e<\/p>\n

g) publica\u00e7\u00e3o da norma no DOU pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho.<\/p>\n

III – para os processos de revis\u00e3o das NRs 10 – Seguran\u00e7a em instala\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os em eletricidade, e NR 32 – Seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho em servi\u00e7os de sa\u00fade, devem ser observadas as seguintes etapas:<\/p>\n

a) elabora\u00e7\u00e3o de AIR, nos termos do \u00a72\u00ba do art. 6\u00ba, devendo ser observados os tr\u00e2mites previstos no caput e \u00a71\u00ba do art. 7\u00ba;<\/p>\n

b) elabora\u00e7\u00e3o de texto t\u00e9cnico final, pelo grupo de trabalho tripartite coordenado pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho da Subsecretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho;<\/p>\n

c) aprecia\u00e7\u00e3o do texto t\u00e9cnico final pela CTPP, acompanhado de cronograma de implementa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d) elabora\u00e7\u00e3o de nota t\u00e9cnica pela Subsecretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, com a motiva\u00e7\u00e3o para a publica\u00e7\u00e3o da NR, e da proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o, devendo ser anexadas ao processo administrativo que contenha o relat\u00f3rio de AIR;<\/p>\n

e) an\u00e1lise da proposta de NR pela Secretaria de Trabalho;<\/p>\n

f) encaminhamento da minuta de NR ao \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico consultivo da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho;<\/p>\n

g) encaminhamento do processo administrativo, contendo o registro dos atos praticados, inclusive o relat\u00f3rio da AIR e a minuta de NR, para an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o final da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho; e<\/p>\n

h) publica\u00e7\u00e3o da norma no DOU pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho.<\/p>\n

Art. 15. Fica revogada a Portaria MTb n\u00ba 1.224, de 28 de dezembro de 2018.<\/p>\n

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

FONTE: Governo do Brasil<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O Publicado em:\u00a001\/06\/2021\u00a0|\u00a0Edi\u00e7\u00e3o:\u00a0102\u00a0|\u00a0Se\u00e7\u00e3o: 1\u00a0|\u00a0P\u00e1gina:\u00a086 \u00d3rg\u00e3o:\u00a0Minist\u00e9rio da Economia\/Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho PORTARIA SEPRT\/ME N\u00ba 6.399, DE 31 DE MAIO DE 2021 Disp\u00f5e sobre os procedimentos para elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o das Normas Regulamentadoras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho. (Processo n\u00ba 19966.100253\/2021-35). O SECRET\u00c1RIO ESPECIAL DE PREVID\u00caNCIA E TRABALHO DO MINIST\u00c9RIO DA […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3260,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[62,22,20],"tags":[],"class_list":["post-3259","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-decretos","category-empresas-e-governo","category-estatutos-e-resolucoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3259","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3259"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3259\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3260"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3259"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3259"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3259"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}