Prezados,
\nPor meio da Portaria MPS\/MF n\u00ba 432, de 29\/09\/2015, a Previd\u00eancia Social e a Receita Federal resolveram, na esteira de pac\u00edfica jurisprud\u00eancia e normas no sentido de que o Seguro de Acidentes de Trabalho deve ser calculado conforme o grau de risco de cada estabelecimento, estender o mesmo crit\u00e9rio para a apura\u00e7\u00e3o do Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o(FAP).<\/p>\n
Para quem n\u00e3o sabe – ou j\u00e1 esqueceu – o SAT \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a folha de pagamento. E o FAP \u00e9 um fator que a Previd\u00eancia calcula \u00e0 vista do n\u00famero de acidentes e\/ou doen\u00e7as ocupacionais com afastamento, s\u00f3 pesando outros elementos como massa salarial, n\u00famero de empregados e, principalmente, a realidade de cada segmento (conforme CNAE), para, ent\u00e3o, multiplic\u00e1-lo pelo SAT.<\/p>\n
Pois bem, com a mudan\u00e7a de crit\u00e9rio acima noticiada, as empresas que possuem mais de um estabelecimento em opera\u00e7\u00e3o passariam a ter RAT e FAP paracadaunidade de neg\u00f3cio.<\/p>\n
Em 30 de setembro, efetivamente, foram divulgados FAPs por estabelecimento, v\u00e1lidos para 2016. Em tese, a Previd\u00eancia Social disp\u00f5e de dados das GIFIPs para apurar o FAP. Mas se quando o extrato de FAP era \u00fanico cometia erros, agora eles podem se multiplicar e se espalhar por v\u00e1rios extratos. Conv\u00e9m verificar, ent\u00e3o, se todos os extratos est\u00e3o com dados corretos da respectiva matriz ou da filial, j\u00e1 que o prazo para um recurso encerra-se em 08 de dezembro.<\/p>\n
Um “erro” que j\u00e1 pudemos constatar pode ser impactante: o CNAE \u00e9 invari\u00e1vel em todos os extratos de empresas com diversos estabelecimentos; continua sendo considerado o CNAE da atividade preponderante quando o correto, nesta altura, seria o INSS mencionar o CNAE relativo \u00e0 atividade de cada “site”, uma informa\u00e7\u00e3o que talvez n\u00e3o esteja ao alcance da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O enquadramento de cada unidade no CNAE correto pode fazer muita diferen\u00e7a na conta final do seguro incidente sobre as folhas de pagamento de empresas que possuem estabelecimentos com atividades distintas. De repente, quem produz itens diferentes em mais de uma planta industrial e as atividades s\u00e3o classificadas em graus de risco diversos, pode aplicar al\u00edquotas mais baixas sobre as folhas de pagamento dessas unidades com opera\u00e7\u00f5es menos agressivas.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o mais comum, todavia, \u00e9 de empresas com filiais dedicadas a vendas e\/ou quando muito a servi\u00e7os de assist\u00eancia t\u00e9cnica. N\u00e3o \u00e9 raro tamb\u00e9m que possuam sede administrativa com CNPJ pr\u00f3prio e isolada de atividades fabris.<\/p>\n
Em ambas as hip\u00f3teses, com certeza, o CNAE \u00e9 outro, os graus de riscos e, portanto, as al\u00edquotas de SAT s\u00e3o menores. Logo, qualquer que seja o FAP divulgado pelo INSS para cada uma, o produto de sua multiplica\u00e7\u00e3o por al\u00edquota de SAT mais baixa, tende a ser inferior no curto e longo prazo, diminuindo, por consequ\u00eancia, o valor da contribui\u00e7\u00e3o calculada sobre cada folha.<\/p>\n
Cada caso, por\u00e9m, \u00e9 um caso e demanda an\u00e1lise pr\u00e9via, uma vez que o auto – enquadramento em novo CNAE implicar\u00e1 sujeitar-se a taxa m\u00e9dia de sinistralidade nova. Qualquer evento \u2013 acidente ou doen\u00e7a ocupacional – pode mudar a posi\u00e7\u00e3o da empresa\/estabelecimento no ranking do setor, com reflexo significativo no FAP.<\/p>\n
Assim, al\u00e9m de verificar se os dados constantes dos extratos do FAP est\u00e3o exatos, especialmente as empresas com mais de um estabelecimento e diferentes atividades em cada local em que est\u00e1 instalada precisam verificar qual o novo CNAE em que eventualmente se enquadram e os respectivos graus de risco e de sinistralidade de cada uma dessas unidades.<\/p>\n
\u00c9 algo que muitas empresas fazem h\u00e1 v\u00e1rios anos, sob o amparo de decis\u00e3o judicial. E que muitas empresas que n\u00e3o seguiram pelo mesmo caminho agora poder\u00e3o trilh\u00e1-lo com absoluta seguran\u00e7a.<\/p>\n
Estude sua situa\u00e7\u00e3o para n\u00e3o pagar o que n\u00e3o deve e, provavelmente, pagar muito menos do que tem pago (e pode at\u00e9 ser recuperado\/compensado no futuro).<\/p>\n
Fonte: Coelho e Morello Advogados Associados<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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