Foi publicado hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Lei N.\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia). O objetivo da lei \u00e9 assegurar os direitos das pessoas com defici\u00eancia, promover a equipara\u00e7\u00e3o de oportunidades, dar autonomia a elas e garantir acessibilidade no pa\u00eds.<\/p>\n
De acordo com a nova lei, fica classificada como pessoa com defici\u00eancia o \u201cque tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial que podem obstruir a sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas\u201d.<\/p>\n
O Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia aborda diversos temas, como disposi\u00e7\u00f5es gerais, igualdade e descrimina\u00e7\u00e3o, direito a vida, direito a habilita\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o, direito a sa\u00fade, direito a moradia, direito a educa\u00e7\u00e3o, direito ao trabalho, dentre outros.<\/p>\n
Conforme a lei, ser\u00e1 criado na internet o Cadastro Nacional de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia para coletar, processar e disseminar informa\u00e7\u00f5es que permitam a identifica\u00e7\u00e3o e a caracteriza\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica da pessoa com defici\u00eancia, \u201cbem como das barreiras que impedem a realiza\u00e7\u00e3o de seus direitos\u201d.<\/p>\n
O texto prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um “aux\u00edlio-inclus\u00e3o”, que consiste em uma renda auxiliar para o trabalhador portador de defici\u00eancia. A renda extra passar\u00e1 a ser paga no momento da admiss\u00e3o do trabalhador. Atualmente, existe um benef\u00edcio, chamado de Benef\u00edcio da Presta\u00e7\u00e3o Continuada, que a pessoa com defici\u00eancia deixa de receber ao ser admitida. Para virar realidade, o pagamento da verba ainda depender\u00e1 da aprova\u00e7\u00e3o de outra lei regulamentando os crit\u00e9rios e o valor do aux\u00edlio.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m estabelece diversas cotas m\u00ednimas para deficientes: 3% de unidades habitacionais em programas p\u00fablicos ou subsidiados com recursos p\u00fablicos; 2% das vagas em estacionamentos; 10% dos carros das frotas de t\u00e1xi devem ser adaptados; 5% dos carros de autoescolas e de locadoras de autom\u00f3veis dever\u00e3o estar adaptados para motoristas com defici\u00eancia; e 10% dos computadores de \u201clan houses\u201d dever\u00e3o ter recursos de acessibilidade para pessoa com defici\u00eancia visual.<\/p>\n
O Estatuto pr\u00e9via ainda em seu texto original no art. 101 a modifica\u00e7\u00e3o do art. 93 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, reduzindo para 50 empregados a obriga\u00e7\u00e3o existente hoje para empresas a partir de 100 empregados de preencherem seus cargos com pessoas com defici\u00eancia e com benefici\u00e1rios reabilitados da Previd\u00eancia Social, mas o artigo foi vetado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica a pedido do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior (MDIC), pelo fundamento de que a medida poderia gerar impacto relevante no setor produtivo, especialmente para empresas de m\u00e3o-de-obra intensiva de pequeno e m\u00e9dio porte, acarretando dificuldades no seu cumprimento e aplica\u00e7\u00e3o de multas que podem inviabilizar empreendimentos de ampla relev\u00e2ncia social.<\/p>\n
De acordo com a lei as novas regras passar\u00e3o a valer a partir de 180 dias da data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Canal SST Fonte: CanalSST – 07\/07\/15 Foi publicado hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Lei N.\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia). O objetivo da lei \u00e9 assegurar os direitos das pessoas com defici\u00eancia, promover a equipara\u00e7\u00e3o de oportunidades, dar autonomia a elas […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[77,26,78],"class_list":["post-3288","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-estatutos-e-resolucoes","tag-auxilio-inclusao","tag-legislacao","tag-pessoa-com-deficiencia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3288","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3288"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3288\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3288"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3288"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3288"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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