O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (4) o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 664335, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, e fixou duas teses que dever\u00e3o ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o Pa\u00eds que discutem os efeitos da utiliza\u00e7\u00e3o de Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI) sobre o direito \u00e0 aposentadoria especial.
\nNa primeira tese, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que \u201co direito \u00e0 aposentadoria especial pressup\u00f5e a efetiva exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a agente nocivo a sua sa\u00fade, de modo que se o Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, n\u00e3o haver\u00e1 respaldo \u00e0 concess\u00e3o constitucional de aposentadoria especial\u201d.
\nA outra tese fixada no julgamento, tamb\u00e9m por maioria de votos, \u00e9 a de que, \u201cna hip\u00f3tese de exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a ru\u00eddo acima dos limites legais de toler\u00e2ncia, a declara\u00e7\u00e3o do empregador no \u00e2mbito do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP), no sentido da efic\u00e1cia do Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI), n\u00e3o descaracteriza o tempo de servi\u00e7o especial para a aposentadoria\u201d.
\nO julgamento foi retomado na sess\u00e3o desta quinta-feira (4) com o voto-vista do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Por unanimidade de votos, o Plen\u00e1rio negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que questionava decis\u00e3o da Primeira Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Santa Catarina, segundo a qual, mesmo que o uso de EPI elimine ou reduza a insalubridade, a circunst\u00e2ncia n\u00e3o afasta a contagem do tempo de servi\u00e7o especial se houve exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo.
\nNo Supremo, o INSS alegou que a decis\u00e3o violaria os artigos 201 (par\u00e1grafo 1\u00ba) e 195 (par\u00e1grafo 5\u00ba) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que tratam da aposentadoria especial e da necessidade de haver fonte de custeio para a cria\u00e7\u00e3o, majora\u00e7\u00e3o ou extens\u00e3o de benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social. Segundo o INSS, se a nocividade dos agentes presentes no ambiente de trabalho \u00e9 eliminada ou reduzida a n\u00edveis toler\u00e1veis pela utiliza\u00e7\u00e3o de EPI eficaz, com a correspondente desonera\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) \u2013 que \u00e9 paga pelo empregador \u2013, n\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria especial.
\nEmbora o argumento do INSS tenha sido abrangido pela primeira tese fixada pelo STF, o Plen\u00e1rio negou provimento ao recurso porque, no caso dos autos, o trabalhador \u00e9 um auxiliar de produ\u00e7\u00e3o que trabalhou, entre 2002 e 2006, no setor de usinagem de uma empresa de Chapec\u00f3 (SC), onde era exposto, de modo habitual e permanente, a ru\u00eddos que chegavam a 95 decib\u00e9is. Essa circunst\u00e2ncia est\u00e1 abrangida pela segunda tese fixada pelo STF na sess\u00e3o desta tarde.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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