{"id":3336,"date":"2013-04-29T13:00:59","date_gmt":"2013-04-29T16:00:59","guid":{"rendered":"https:\/\/nexocs.com\/agu-entra-com-291-acoes-para-reaver-r-252-milhoes-em-beneficios-previdenciarios-pagos-por-acidentes-de-trabalho\/"},"modified":"2013-04-29T13:00:59","modified_gmt":"2013-04-29T16:00:59","slug":"agu-entra-com-291-acoes-para-reaver-r-252-milhoes-em-beneficios-previdenciarios-pagos-por-acidentes-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nexocs.com\/en\/agu-entra-com-291-acoes-para-reaver-r-252-milhoes-em-beneficios-previdenciarios-pagos-por-acidentes-de-trabalho\/","title":{"rendered":"AGU entra com 291 a\u00e7\u00f5es para reaver R$ 252 milh\u00f5es em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios pagos por acientes do trabalho"},"content":{"rendered":"
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A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) aju\u00edza, nesta segunda-feira (29\/4), 291 a\u00e7\u00f5es regressivas acident\u00e1rias em todo o pa\u00eds. A data foi escolhida em refer\u00eancia ao Dia Mundial em Mem\u00f3ria das V\u00edtimas de Acidentes e Doen\u00e7as do Trabalho, institu\u00eddo no dia 28 de abril. A expectativa \u00e9 que R$ 252.405.742,06 sejam ressarcidos aos cofres p\u00fablicos de modo a cobrir os gastos com benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos por conta de acidentes de trabalho. A Uni\u00e3o, com respaldo do artigo 120 da Lei 8.213\/1991, busca reaver os valores junto aos empregadores que n\u00e3o observaram as normas de seguran\u00e7a no trabalho.<\/p>\n

Para a AGU, o objetivo das a\u00e7\u00f5es regressivas vai al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o dos valores dispendidos pelo Fundo do Regime Geral da Previd\u00eancia Social, pois a iniciativa tem um sentido de preven\u00e7\u00e3o contra danos f\u00edsicos e mortes de trabalhadores no exerc\u00edcio de suas profiss\u00f5es. A Coordenadora-Geral de Cobran\u00e7a e Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos da Procuradoria-Geral, Tarsila Fernandes, confirma que existe, sim, o car\u00e1ter pedag\u00f3gico das a\u00e7\u00f5es regressivas.<\/p>\n

A procuradora federal concorda que o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es em alus\u00e3o ao dia mundial em que se reivindica mais seguran\u00e7a no trabalho representa um instrumento de apoio \u00e0s pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o contra os acidentes. “Essa data serve para que todas as institui\u00e7\u00f5es que trabalham com o tema se unam, para que, cada uma delas, dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es, possa contribuir para a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de acidentes de trabalho. Assim, o objetivo da AGU \u00e9 muito mais pedag\u00f3gico”, define Tarsila Fernandes.<\/p>\n

Os \u00faltimos dois anos da passagem do Dia Mundial em Mem\u00f3ria das V\u00edtimas de Acidentes e Doen\u00e7as do Trabalho contaram com o ajuizamento de lotes de a\u00e7\u00f5es regressivas acident\u00e1rias. O n\u00famero vem aumentando a cada ano. A Procuradoria-Geral Federal (PGF), \u00f3rg\u00e3o da AGU, ajuizou 174 a\u00e7\u00f5es na mesma data em 2011, com expectativa de ressarcimento de R$ 41.575.505,54, e 261 a\u00e7\u00f5es, com expectativa de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 66.968.816,00, em 2012.<\/p>\n

Levantamento da PGF revela que, ao todo, j\u00e1 foram ajuizadas 2.421 a\u00e7\u00f5es regressivas acident\u00e1rias, com expectativa de ressarcir aos cofres p\u00fablicos em R$ 433.392.745,57. O \u00edndice de vit\u00f3ria \u00e9 de cerca de 70%.<\/p>\n

Amparo legal<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es regressivas acident\u00e1rias podem ser ajuizadas pela AGU sempre que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em raz\u00e3o de um acidente de trabalho. O benef\u00edcio pode ser gerado para a v\u00edtima ou seu dependente, no caso de falecimento do trabalhador.<\/p>\n

O direito de ressarcimento previsto no artigo 120 da Lei n\u00ba 8.213\/1991 \u00e9 assegurado caso seja confirmada a atua\u00e7\u00e3o dolosa ou culposa do agente empregador. Laudos, per\u00edcias e documentos oficiais s\u00e3o essenciais para demonstrar o descumprimento das normas de seguran\u00e7a e higiene do ambiente laboral onde ocorreu o acidente. “Contamos com as conclus\u00f5es de inqu\u00e9ritos policiais, inqu\u00e9ritos civis p\u00fablicos, processos administrativos, senten\u00e7as trabalhistas, entre outros. Por esta cautela, h\u00e1 um \u00edndice elevado de vit\u00f3rias em ju\u00edzo”, assinala a procuradora federal Tarsila Fernandes.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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