Bras\u00edlia\/DF – A Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei do Senado 308\/2012, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que atribui \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00f5es regressivas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O projeto segue agora para decis\u00e3o terminativa na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). Se for confirmado o parecer da CAS, o texto poder\u00e1 seguir diretamente para exame da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es regressivas acident\u00e1rias s\u00e3o propostas pelo INSS, com fundamento no artigo 120 da Lei n\u00ba 8213\/91 (Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social), para o ressarcimento de toda cobertura dada ao segurado ou \u00e0 sua fam\u00edlia em decorr\u00eancia de acidentes de trabalho ou doen\u00e7a profissional em que for comprovada culpa do empregador. Atualmente, as a\u00e7\u00f5es regressivas acident\u00e1rias s\u00e3o julgadas pela Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n
Para o senador Paulo Paim, a mudan\u00e7a da compet\u00eancia \u00e9 positiva. A proposta \u00e9 uma esp\u00e9cie de farol sinalizador que tem como objetivo contribuir com a redu\u00e7\u00e3o das taxas de acidentes de trabalho no Brasil, uma das mais altas do mundo. Tudo isso agora ser\u00e1 discutido pela Justi\u00e7a do Trabalho, um grande avan\u00e7o. Na verdade todos ganham, principalmente os trabalhadores, ressaltou.<\/p>\n
Assim como preconizado no projeto e defendido por Paim, a Anamatra tamb\u00e9m entende que a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 a competente para apreciar essa mat\u00e9ria, assim como j\u00e1 acontece com as a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias por acidente do trabalho. Permitir que ambas as a\u00e7\u00f5es sejam julgadas por justi\u00e7as diferentes \u00e9 uma afronta ao princ\u00edpio da unidade de convic\u00e7\u00e3o, o qual deve ser respeitado para evitar decis\u00f5es contradit\u00f3rias, defende o presidente da Anamatra, Renato Henry SantAnna.<\/p>\n
Em que pese o seu car\u00e1ter de ressarcimento dos cofres p\u00fablicos, as a\u00e7\u00f5es regressivas acident\u00e1rias t\u00eam objetivo punitivo-pedag\u00f3gico e v\u00eam alcan\u00e7ando resultados expressivos no que tange \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de acidentes. O ajuizamento priorit\u00e1rio das a\u00e7\u00f5es, iniciado em 2008, j\u00e1 apresenta n\u00fameros estat\u00edsticos oficiais que comprovam a relev\u00e2ncia do seu car\u00e1ter concretizador da pol\u00edtica p\u00fablica de preven\u00e7\u00e3o de acidentes. Segundo dados da Previd\u00eancia Social, o n\u00famero de acidentes do trabalho registrados apresentou redu\u00e7\u00e3o de mais de 54 mil ocorr\u00eancias entre os anos de 2008 e 2010.<\/p>\n
Mas, o Brasil ainda est\u00e1 no topo da lista dos pa\u00edses com mais n\u00fameros de acidentes do trabalho, com a quarta posi\u00e7\u00e3o no mundo em ocorr\u00eancias fatais, segundo estat\u00edsticas internacionais. Ainda de acordo com a Previd\u00eancia, s\u00f3 em 2010 foram mais de 700 mil acidentes e quase tr\u00eas mil mortes anualmente, sem contar as subnotifica\u00e7\u00f5es (quando a empresa n\u00e3o comunica o acidente) e as ocorr\u00eancias com os trabalhadores n\u00e3o segurados (informais e servidores p\u00fablicos). Morrem, no Brasil, em m\u00e9dia, nove trabalhadores por dia \u00fatil, uma pessoa em cada hora de trabalho.<\/p>\n
Data: 07\/03\/2013<\/p>\n
Fonte: Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho da 3\u00aa regi\u00e3o – AMATRA 3<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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