{"id":3343,"date":"2013-02-23T13:00:43","date_gmt":"2013-02-23T16:00:43","guid":{"rendered":"https:\/\/nexocs.com\/acoes-regressivas-portaria-conjunta-n-o-6-pgfpfe-inss-de-18-de-janeiro-de-2013\/"},"modified":"2013-02-23T13:00:43","modified_gmt":"2013-02-23T16:00:43","slug":"acoes-regressivas-portaria-conjunta-n-o-6-pgfpfe-inss-de-18-de-janeiro-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nexocs.com\/en\/acoes-regressivas-portaria-conjunta-n-o-6-pgfpfe-inss-de-18-de-janeiro-de-2013\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00f5es regressivas – Portaria conjunta n\u00ba 6 PGF\/PFE-INSS, de 18 de janeiro de 2013"},"content":{"rendered":"
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PORTARIA CONJUNTA PGF\/INSS N\u00ba 06, DE 18 DE JANEIRO DE 2013<\/strong><\/h2>\n

DOU DE 01\/02\/2013 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g.24<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre as a\u00e7\u00f5es regressivas previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da compet\u00eancia de que trata os incisos I e VIII do \u00a7 2\u00ba do art. 11 da Lei n\u00ba 10.480, de 2 de julho de 2002 e o PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 27 do anexo I do Decreto n\u00ba 7.556, de 24 de agosto de 2011, e tendo em vista o disposto nos artigos 1\u00ba, III, 3\u00ba, I, 5\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba, XXVIII, 194 ao 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil, nos artigos 120 e 121 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de Julho de 1991, e as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e do C\u00f3digo Penal, resolvem:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> Disciplinar crit\u00e9rios e procedimentos relativos ao ajuizamento de a\u00e7\u00f5es regressivas previdenci\u00e1rias pela Procuradoria-Geral Federal – PGF no exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/h2>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/h2>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Considera-se a\u00e7\u00e3o regressiva previdenci\u00e1ria para os efeitos desta portaria conjunta a a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o ressarcimento ao INSS de despesas previdenci\u00e1rias determinadas pela ocorr\u00eancia de atos il\u00edcitos.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> Consideram-se despesas previdenci\u00e1rias ressarc\u00edveis as relativas ao pagamento, pelo INSS, de pens\u00e3o por morte e de benef\u00edcios por incapacidade, bem como aquelas decorrentes do custeio do programa de reabilita\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> Compreendem-se por atos il\u00edcitos suscet\u00edveis ao ajuizamento de a\u00e7\u00e3o regressiva os seguintes:<\/p>\n

I – o descumprimento de normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho que resultar em acidente de trabalho;
\nII – o cometimento de crimes de tr\u00e2nsito na forma do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro;
\nIII – o cometimento de il\u00edcitos penais dolosos que resultarem em les\u00e3o corporal, morte ou perturba\u00e7\u00e3o funcional;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, dentre outras, aquelas assim definidas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, as normas regulamentadoras do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, normas de seguran\u00e7a afetas \u00e0 atividade econ\u00f4mica, normas de seguran\u00e7a relativas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, equipamentos e produtos, al\u00e9m de outras que forem determinadas por autoridades locais ou que decorrerem de acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> Do exame concreto de fatos e dos correspondentes argumentos jur\u00eddicos, outras hip\u00f3teses de responsabiliza\u00e7\u00e3o, incluindo crimes na modalidade culposa, poder\u00e3o dar ensejo ao ajuizamento de a\u00e7\u00e3o regressiva.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O ajuizamento de a\u00e7\u00e3o regressiva nos casos de que trata este artigo depender\u00e1 de manifesta\u00e7\u00e3o do respectivo \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da – PGF, que emitir\u00e1 nota conclusiva e submeter\u00e1 o caso \u00e0 pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Cobran\u00e7a e Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos – CGCOB, estando ainda condicionado o ajuizamento \u00e0 concord\u00e2ncia da PFE-INSS.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/h2>\n

DO PROCEDIMENTO DE INSTRU\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA – PIP<\/strong><\/h2>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> O procedimento de instru\u00e7\u00e3o pr\u00e9via – PIP compreende o levantamento das informa\u00e7\u00f5es, documentos previdenci\u00e1rios e constitui\u00e7\u00e3o de prova da ocorr\u00eancia dos il\u00edcitos tratados nesta portaria, com vistas ao eventual ajuizamento da a\u00e7\u00e3o regressiva.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> O PIP ser\u00e1 instaurado pelos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o da PGF:<\/p>\n

I – de of\u00edcio, em raz\u00e3o do conhecimento direto do caso;
\nII – mediante provoca\u00e7\u00e3o interna, atrav\u00e9s de expedientes encaminhados pela CGCOB;
\nIII – mediante provoca\u00e7\u00e3o externa, decorrente do recebimento de representa\u00e7\u00f5es e documentos provenientes de particulares ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> Cabe ao \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da PGF do local dos fatos instaurar e concluir o PIP.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> A instaura\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 por meio de portaria interna e a finaliza\u00e7\u00e3o por meio de nota, que dever\u00e1 concluir pelo:<\/p>\n

I – ajuizamento da a\u00e7\u00e3o regressiva; ou
\nII – n\u00e3o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o regressiva, que se dar\u00e1 nos casos de:<\/p>\n

a) n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia de ato il\u00edcito;
\nb) n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia de dolo ou culpa;
\nc) n\u00e3o exist\u00eancia de nexo de causalidade entre a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o il\u00edcita e o evento que gerou a concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio; ou
\nd) n\u00e3o concess\u00e3o de benef\u00edcio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Conclu\u00eddo o PIP sem o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o regressiva em fun\u00e7\u00e3o da n\u00e3o concess\u00e3o de benef\u00edcio, o procurador federal respons\u00e1vel dever\u00e1 solicitar ao INSS que realize marca\u00e7\u00e3o nos cadastros da v\u00edtima em sistemas espec\u00edficos, para efeito de posterior informa\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da PGF a respeito de eventual concess\u00e3o de benef\u00edcio, fato que determinar\u00e1 a reabertura do procedimento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Estando pendente a concess\u00e3o de benef\u00edcio, inclusive nos casos de indeferimento discutido em inst\u00e2ncias recursais administrativas ou em inst\u00e2ncias judiciais, o PIP ser\u00e1 sobrestado ap\u00f3s a conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 conduta il\u00edcita.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Quando necess\u00e1rio e sem preju\u00edzo do imediato ajuizamento da a\u00e7\u00e3o regressiva, o procurador federal respons\u00e1vel solicitar\u00e1 ao INSS, por meio eletr\u00f4nico, a corre\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie do benef\u00edcio concedido, anexando-se a respectiva c\u00f3pia ao PIP.<\/p>\n

Art. 10.<\/strong> O PIP ser\u00e1 formalizado com registro de N\u00famero \u00danico de Protocolo – NUP e cadastramento no Sistema Integrado de Controle das A\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o – SICAU.<\/p>\n

Art. 11.<\/strong> Os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o da PGF ter\u00e3o o prazo de 30 dias para instaurar o procedimento a partir do conhecimento dos fatos ou recebimento de provoca\u00e7\u00e3o interna ou externa, e at\u00e9 180 dias para conclus\u00e3o ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os prazos fixados no caput poder\u00e3o ser prorrogados, justificadamente e por meio de cota, mediante solicita\u00e7\u00e3o ao n\u00facleo de cobran\u00e7a da respectiva Procuradoria Federal no Estado ou Procuradoria Regional Federal.<\/p>\n

Art. 12.<\/strong> Ser\u00e3o priorizados os PIP\u00b4s na ordem abaixo:<\/p>\n

I – Quanto ao evento:<\/p>\n

a) acidentes de trabalho;
\nb) acidente de tr\u00e2nsito;
\nc) demais fatos.<\/p>\n

II – Quanto \u00e0s consequ\u00eancias:<\/p>\n

a) morte;
\nb) invalidez;
\nc) incapacidade decorrente de les\u00e3o ou doen\u00e7a envolvendo mais de uma v\u00edtima;
\nd)incapacidade decorrente de les\u00e3o ou doen\u00e7a de natureza grave.<\/p>\n

Art. 13.<\/strong> As informa\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dever\u00e3o ser obtidas mediante acesso aos sistemas previdenci\u00e1rios, e os documentos n\u00e3o dispon\u00edveis nos sistemas dever\u00e3o ser solicitados diretamente ao INSS.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Dos sistemas previdenci\u00e1rios, al\u00e9m dos dados b\u00e1sicos de concess\u00e3o, de manuten\u00e7\u00e3o e hist\u00f3rico de cr\u00e9ditos pelos valores brutos, dever\u00e3o ser extra\u00eddas as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – no caso de pens\u00e3o por morte: qualifica\u00e7\u00e3o do segurado instituidor, dos dependentes e dados de eventual desdobramento do benef\u00edcio;II – no caso de benef\u00edcio por incapacidade: qualifica\u00e7\u00e3o do segurado, hist\u00f3rico m\u00e9dico e, no caso de acidente de trabalho, extrato da Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho – CAT.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de reabilita\u00e7\u00e3o profissional, dever\u00e3o ser comprovadas as despesas realizadas mediante c\u00f3pias dos procedimentos de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, e documentos de disponibiliza\u00e7\u00e3o ao segurado, bem como avaliada a expectativa de despesas futuras.<\/p>\n

Art. 14.<\/strong> As provas da ocorr\u00eancia do ato il\u00edcito poder\u00e3o ser obtidas, sem preju\u00edzo de outros modos determinados pelas circunst\u00e2ncias dos fatos, da seguinte forma:<\/p>\n

I – no caso de acidente de trabalho, preferencialmente:<\/p>\n

a) por encaminhamento espont\u00e2neo, ou mediante solicita\u00e7\u00e3o, de laudo de an\u00e1lise de acidente \u00e0 Superintend\u00eancia Regional do Trabalho e Emprego da localidade;
\nb) por solicita\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual ou do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, Pol\u00edcia Civil, Funda\u00e7\u00e3o Jorge Duprat Figueiredo de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalho – FUNDACENTRO, Sindicatos e outras entidades que porventura disponham de elementos probat\u00f3rios;
\nc) por meio de pesquisas e requerimentos aos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais da Justi\u00e7a dos Estados ou Distrito Federal e Territ\u00f3rios, ou da Justi\u00e7a do Trabalho a respeito de eventuais a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – nos casos de crimes de tr\u00e2nsito, preferencialmente:<\/p>\n

a) por encaminhamento espont\u00e2neo, ou mediante solicita\u00e7\u00e3o, de den\u00fancias ao Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados ou do Distrito Federal e Territ\u00f3rios;
\nb) por encaminhamento espont\u00e2neo, ou mediante solicita\u00e7\u00e3o, de laudos e documentos aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito, bem como a pol\u00edcia civil;
\nc) por meio de pesquisas e requerimentos aos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais a respeito de eventuais a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – nos demais casos, preferencialmente:<\/p>\n

a) por encaminhamento espont\u00e2neo, ou mediante solicita\u00e7\u00e3o, de den\u00fancias ao Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados ou do Distrito Federal e Territ\u00f3rios;
\nb) por meio de pesquisas e requerimentos aos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais a respeito de eventuais a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Relativamente ao inciso I, os procuradores federais oficiantes na execu\u00e7\u00e3o fiscal trabalhista dever\u00e3o encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelas a\u00e7\u00f5es regressivas previdenci\u00e1rias as decis\u00f5es judiciais de que tomarem conhecimento quando estas resultarem em condena\u00e7\u00e3o por descumprimento de normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/h2>\n

DO AJUIZAMENTO<\/strong><\/h2>\n

Art. 15.<\/strong> A a\u00e7\u00e3o regressiva ser\u00e1 proposta quando estiverem presentes os elementos suficientes de prova da ocorr\u00eancia do ato il\u00edcito, da culpabilidade, do nexo causal e da realiza\u00e7\u00e3o de despesas previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

Art. 16.<\/strong> A a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ajuizada perante a Justi\u00e7a Federal no foro do domic\u00edlio do r\u00e9u.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Quando o r\u00e9u for pessoa jur\u00eddica e possuir estabelecimentos em lugares diferentes, o ajuizamento dever\u00e1 ser realizado no foro do domic\u00edlio do estabelecimento onde tiver ocorrido o ato il\u00edcito.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Quando houver v\u00e1rios r\u00e9us, ser\u00e1 ajuizada a a\u00e7\u00e3o no foro do local do il\u00edcito.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Quando houver v\u00e1rios r\u00e9us sem que nenhum deles tenha domic\u00edlio no local do il\u00edcito, dever\u00e1 ser\u00e1 ajuizada a a\u00e7\u00e3o, preferencialmente, perante o foro daquele que tiver o domic\u00edlio mais pr\u00f3ximo.<\/p>\n

Art. 17.<\/strong> O \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do local do ajuizamento ser\u00e1 respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No caso de o \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da PGF respons\u00e1vel pelo ajuizamento entender pela necessidade de complementa\u00e7\u00e3o do procedimento, dever\u00e1 encaminh\u00e1-lo \u00e0 origem para adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o havendo concord\u00e2ncia quanto ao pedido de complementa\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00e3o, o processo dever\u00e1 ser encaminhado ao n\u00facleo de cobran\u00e7a da respectiva PF ou PRF, com manifesta\u00e7\u00e3o fundamentada, que decidir\u00e1 a diverg\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de o procurador federal respons\u00e1vel concluir pelo n\u00e3o ajuizamento, a nota conclusiva ser\u00e1 submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de sua chefia imediata. No caso de n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o, o caso ser\u00e1 submetido ao n\u00facleo de cobran\u00e7a da Procuradoria Federal-PF ou Procuradoria-Regional Federal-PRF respectiva, que decidir\u00e1 a diverg\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de o \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da PGF respons\u00e1vel pelo ajuizamento discordar da conclus\u00e3o do procedimento do \u00f3rg\u00e3o de origem, dever\u00e1 submeter o caso \u00e0 decis\u00e3o da respectiva PF ou PRF, com manifesta\u00e7\u00e3o fundamentada.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Os conflitos entre \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o subordinados a Procuradorias Regionais Federais distintas ser\u00e3o dirimidos pela CGCOB.<\/p>\n

Art. 18.<\/strong> Havendo mais de um respons\u00e1vel pelo ato il\u00edcito, o p\u00f3lo passivo da a\u00e7\u00e3o regressiva ser\u00e1 composto em litiscons\u00f3rcio, formulando-se pretens\u00e3o expressa no sentido da condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos autores do dano.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A defini\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis dever\u00e1 levar em conta as condutas imputadas a empregadores, tomadores de servi\u00e7o, contratantes e cedentes de m\u00e3o-de-obra e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para os quais, direta ou indiretamente, o segurado trabalhava.<\/p>\n

Art. 19.<\/strong> A peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 detalhar minuciosamente o ato il\u00edcito, a culpabilidade, o nexo causal, e o dano, este caracterizado pelas despesas previdenci\u00e1rias ocorridas e por ocorrer.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Dever\u00e3o ser enfatizadas as conclus\u00f5es t\u00e9cnicas acerca do ato il\u00edcito, com detalhamento das normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, normas do c\u00f3digo de tr\u00e2nsito, dispositivos do C\u00f3digo Penal, dentre outras, evitando-se meras remiss\u00f5es a documentos anexos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o havendo a exata dimens\u00e3o das despesas a serem realizadas com eventual processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional, far-se-\u00e1 uso da possibilidade de elabora\u00e7\u00e3o de pedido gen\u00e9rico nos termos do inciso II do art. 286 do CPC.<\/p>\n

Art. 20.<\/strong> O pedido de repara\u00e7\u00e3o deve ser integral, compreendendo:<\/p>\n

I – presta\u00e7\u00f5es vencidas, atualizadas mediante a utiliza\u00e7\u00e3o dos valores brutos das mensalidades, empregando-se a taxa do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia – SELIC, pela varia\u00e7\u00e3o a partir do m\u00eas do pagamento;
\nII – presta\u00e7\u00f5es vincendas a serem pagas mensalmente ou de forma integral.
\nIII – verbas sucumbenciais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de pagamento de presta\u00e7\u00f5es vincendas, dever\u00e1 ser requerida a garantia de cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria.<\/p>\n

Art. 21.<\/strong> O valor da causa dever\u00e1 corresponder ao total das despesas realizadas at\u00e9 o ajuizamento e o correspondente a uma presta\u00e7\u00e3o anual, que compreende a 12 parcelas mensais e ao abono anual.<\/p>\n

Art. 22.<\/strong> Ap\u00f3s ajuizamento a a\u00e7\u00e3o regressiva dever\u00e1 ser cadastrada no SICAU, observados os par\u00e2metros definidos pela CGCOB.<\/p>\n

Art. 23.<\/strong> As import\u00e2ncias recebidas por meio das a\u00e7\u00f5es regressivas dever\u00e3o ser recolhidas por meio de guia de arrecada\u00e7\u00e3o com c\u00f3digos espec\u00edficos.<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/h2>\n

Art. 24.<\/strong> Incumbe \u00e0 PFE-INSS e \u00e0 CGCOB:<\/p>\n

I – providenciar o acesso a todos os procuradores federais respons\u00e1veis pelas a\u00e7\u00f5es regressivas aos sistemas PLENUS, CNIS e SUIBE do INSS, ao sistema INFORMAR da Secretaria da Receita Federal, e ao sistema INFOSEG do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, a fim de viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas estrat\u00e9gicas e estat\u00edsticas para subsidiar as atividades tratadas nesta portaria; e,
\nII – realizar levantamento semestral de benef\u00edcios oriundos de acidentes de trabalho, observada a ordem de prioridades estabelecida no art. 12.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O resultado dos levantamentos do inciso II ser\u00e3o encaminhados \u00e0 CGCOB, que proceder\u00e1 \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o das atividades pelos respectivos n\u00facleos de cobran\u00e7a de cada PRF.<\/p>\n

Art. 25.<\/strong> A CGCOB proceder\u00e1 \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o da PGF no que se refere \u00e0s a\u00e7\u00f5es regressivas, em articula\u00e7\u00e3o com o Departamento de Contencioso e com a PFE\/INSS.<\/p>\n

Art. 26.<\/strong> No prazo de 30 dias da publica\u00e7\u00e3o desta portaria ser\u00e1 constitu\u00eddo N\u00facleo de Estudos de A\u00e7\u00f5es Regressivas Previdenci\u00e1rias – NEARP, composto por quatro membros designados pela PFE-INSS e outros quatro pela CGCOB, destinado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de estudos estat\u00edsticos, ao desenvolvimento de teses e rotinas, monitoramento de acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e acompanhamento de resultados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O NEARP ser\u00e1 coordenado pelo Chefe da Divis\u00e3o de Gerenciamento de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais Trabalhistas e A\u00e7\u00f5es Regressivas – DIGETRAB da CGCOB.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A composi\u00e7\u00e3o do n\u00facleo ser\u00e1 formalizada em ato conjunto da PFE-INSS e da CGCOB.<\/p>\n

Art. 27.<\/strong> Os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o da PGF designar\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, procuradores federais para atuar especificamente na instru\u00e7\u00e3o e ajuizamento das a\u00e7\u00f5es regressivas previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A PFE-INSS poder\u00e1 indicar procuradores federais em exerc\u00edcio em suas unidades para colaborar com os demais \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o da PGF respons\u00e1veis pelas a\u00e7\u00f5es regressivas previdenci\u00e1rias, sob a coordena\u00e7\u00e3o destes.<\/p>\n

Art. 28.<\/strong> Os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o da PGF dever\u00e3o comunicar mensalmente \u00e0 CGCOB, por meio eletr\u00f4nico, o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es regressivas, o respectivo tr\u00e2mite atualizado, as decis\u00f5es de natureza cautelar, senten\u00e7as, recursos e ac\u00f3rd\u00e3os.<\/p>\n

Art. 29.<\/strong> Os recursos ter\u00e3o acompanhamento priorit\u00e1rio junto aos Tribunais Regionais e Superiores mediante comunica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de origem.<\/p>\n

Art. 30.<\/strong> Os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o da PGF adotar\u00e3o as medidas necess\u00e1rias \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica perante os \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual ou do Distrito Federal e Territ\u00f3rios e do Trabalho, Superintend\u00eancias Regionais do Trabalho e Emprego, Tribunais Regionais do Trabalho, e outros \u00f3rg\u00e3os de \u00e2mbito regional ou local, com o objetivo de viabilizar as atividades previstas nesta portaria.<\/p>\n

Art. 31.<\/strong> A CGCOB divulgar\u00e1 semestralmente as estat\u00edsticas relativas aos procedimentos de instru\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e \u00e0s a\u00e7\u00f5es regressivas.<\/p>\n

Art. 32.<\/strong> No que se refere a eventuais acordos a serem realizados \u00e0s a\u00e7\u00f5es regressivas, dever\u00e3o ser observadas as seguintes diretrizes:<\/p>\n

I – aplica-se o art. 37-B da Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002 ao parcelamento do cr\u00e9dito pretendido por meio das a\u00e7\u00f5es regressivas;
\nII – aplicam-se os limites de al\u00e7ada constantes da Portaria PGF que regulamenta a realiza\u00e7\u00e3o de acordos em processo judiciais;
\nIII – os honor\u00e1rios advocat\u00edcios poder\u00e3o ser objeto de parcelamento;
\nIV – havendo op\u00e7\u00e3o pelo recolhimento mensal das parcelas vincendas, dever\u00e1 ser exigida adequada garantia, real ou fidejuss\u00f3ria;
\nV – parcelas vencidas e vincendas dever\u00e3o ser atualizadas pela SELIC, devendo ser avaliado o interesse em eventual recurso quando decis\u00e3o judicial vier a fixar crit\u00e9rio diverso;<\/p>\n

Art. 33.<\/strong> Ficam revogadas a Portaria Conjunta PFE-INSS e CGCOB n\u00ba 1, de 20 de janeiro de 2009 e a Orienta\u00e7\u00e3o Interna Conjunta PFE-INSS e CGCOB n\u00ba 1, de 9 de fevereiro de 2009.<\/p>\n

Art. 34.<\/strong> Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS
\n<\/strong>Procurador-Geral Federal<\/p>\n

ALESSANDRO A. STEFANUTTO
\n<\/strong>Procurador-Chefe da PFE-INSS<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PORTARIA CONJUNTA PGF\/INSS N\u00ba 06, DE 18 DE JANEIRO DE 2013 DOU DE 01\/02\/2013 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g.24 Disp\u00f5e sobre as a\u00e7\u00f5es regressivas previdenci\u00e1rias. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da compet\u00eancia de que trata os incisos I e VIII do \u00a7 2\u00ba do art. 11 da Lei n\u00ba 10.480, de 2 de julho de 2002 e […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-3343","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3343","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3343"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3343\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3343"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3343"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3343"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}