O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei n\u00ba 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 44.045, de 19 de julho de 1958, e<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 1\u00ba, inciso IV, no artigo 6\u00ba e no artigo 7\u00ba, inciso XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; Cap\u00edtulo V \u2013 Da Seguran\u00e7a e da Medicina do Trabalho \u2013 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, bem como as normas do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica (Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba1.931\/2009);<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO o disposto nas Conven\u00e7\u00f5es 155 e 161 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT);<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO as delibera\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) que versam sobre seguran\u00e7a e sa\u00fade dos trabalhadores;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO a Lei n\u00ba 11.430\/2006 e o Decreto n\u00ba 6.042\/2007;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que o trabalho \u00e9 um meio de prover a subsist\u00eancia e a dignidade humana, n\u00e3o devendo gerar mal-estar, doen\u00e7as e mortes;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que promo\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e preserva\u00e7\u00e3o da capacidade de trabalho s\u00e3o direitos garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que as condi\u00e7\u00f5es de vida e trabalho s\u00e3o determinantes sociais de sa\u00fade; CONSIDERANDO o trabalho como fator adjuvante no tratamento de determinadas doen\u00e7as, e que o m\u00e9dico do trabalho \u00e9 o especialista que det\u00e9m o conhecimento t\u00e9cnico e cient\u00ed\ufb01co para promover os ajustes no contexto do trabalho;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que o m\u00e9dico do trabalho \u00e9 um dos principais respons\u00e1veis pela promo\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade integral dos trabalhadores, seja no setor p\u00fablico, seja no privado;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO os diversos campos de atua\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico do trabalho, seja na sa\u00fade do trabalhador em empresas, seja no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), nas per\u00edcias judiciais ou previdenci\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a atividade dos m\u00e9dicos do trabalho e dos demais m\u00e9dicos que atendam o trabalhador;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os crit\u00e9rios para estabelecer o nexo causal entre o exerc\u00edcio da atividade laboral e os agravos \u00e0 sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que todo m\u00e9dico, ao atender seu paciente, deve avaliar a possibilidade de que a causa de determinada doen\u00e7a, altera\u00e7\u00e3o cl\u00ednica ou laboratorial possa estar relacionada ao trabalho;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO a constante necessidade de avaliar os impactos das mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas, da organiza\u00e7\u00e3o do trabalho e da legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que m\u00e9dico perito \u00e9 aquele designado pela autoridade competente, assistindo-a no que a lei determina;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que assistente t\u00e9cnico \u00e9 o m\u00e9dico que assiste a uma das partes em lit\u00edgio no processo judicial;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que o Artigo 465 do C\u00f3digo de Processo Civil disp\u00f4s que o juiz nomear\u00e1 perito especializado no objeto e natureza da per\u00edcia consoante a sua \u00e1rea de especialidade, t\u00e9cnica ou de expertise, ou seja, nomear\u00e1 perito em engenharia, contabilidade, medicina, inform\u00e1tica, agronomia etc., consoante habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica segundo o objeto da per\u00edcia;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO, \ufb01nalmente, o decidido na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria realizada em 5 de agosto de 2021, Art. 1\u00ba Aos m\u00e9dicos do trabalho e demais m\u00e9dicos que atendem o trabalhador, resolve:<\/p>\n\n\n\n
independentemente do local em que atuem, cabe:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Assistir ao trabalhador, elaborar seu prontu\u00e1rio m\u00e9dico e fazer todos os encaminhamentos devidos;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 Fornecer atestados e pareceres para o trabalhador sempre que necess\u00e1rio, considerando que o repouso, o acesso a terapias ou o afastamento da exposi\u00e7\u00e3o nociva faz parte do tratamento;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 Fornecer laudos, pareceres e relat\u00f3rios de exame m\u00e9dico e dar encaminhamento, sempre que necess\u00e1rio, dentro dos preceitos \u00e9ticos;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 Promover, com a ci\u00eancia do trabalhador, a discuss\u00e3o cl\u00ednica com o especialista assistente do trabalhador sempre que julgar necess\u00e1rio e propor mudan\u00e7as no contexto do trabalho, quando indicadas, com vistas ao melhor resultado do tratamento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Quando requerido pelo paciente, deve o m\u00e9dico p\u00f4r \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o ou \u00e0 de seu representante legal tudo o que se re\ufb01ra ao seu atendimento, em especial c\u00f3pia dos exames e do prontu\u00e1rio m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Na elabora\u00e7\u00e3o do atestado m\u00e9dico, deve o m\u00e9dico assistente observar o contido na Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1.658\/2002, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1.851\/2008.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba O m\u00e9dico do trabalho pode discordar dos termos de atestado m\u00e9dico emitido por outro m\u00e9dico, desde que justi\ufb01que a discord\u00e2ncia, ap\u00f3s o devido exame cl\u00ednico do trabalhador, assumindo a responsabilidade pelas consequ\u00eancias do seu ato.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba O m\u00e9dico do trabalho, ao ser solicitado pelo m\u00e9dico assistente do trabalhador, dever\u00e1 produzir relat\u00f3rio com descri\u00e7\u00e3o dos riscos ocupacionais e da organiza\u00e7\u00e3o do trabalho e entreg\u00e1-lo ao trabalhador ou ao seu respons\u00e1vel legal, em envelope lacrado endere\u00e7ado ao m\u00e9dico solicitante, de forma con\ufb01dencial.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba O m\u00e9dico assistente ou especialista, ao ser solicitado pelo m\u00e9dico do trabalho, dever\u00e1 produzir relat\u00f3rio ou parecer com descri\u00e7\u00e3o dos achados cl\u00ednicos, progn\u00f3stico, tratamento e exames complementares realizados que possam estar relacionados \u00e0s queixas do trabalhador e entreg\u00e1-lo a ele ou ao seu respons\u00e1vel legal, em envelope lacrado endere\u00e7ado ao m\u00e9dico solicitante, de forma con\ufb01dencial.<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sa\u00fade e as atividades do trabalhador, al\u00e9m da anamnese, do exame cl\u00ednico (f\u00edsico e mental), de relat\u00f3rios e dos exames complementares, \u00e9 dever do m\u00e9dico considerar:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 A hist\u00f3ria cl\u00ednica e ocupacional atual e pregressa, decisiva em qualquer diagn\u00f3stico e\/ou investiga\u00e7\u00e3o de nexo causal;
II \u2013 O estudo do local de trabalho;
III \u2013 O estudo da organiza\u00e7\u00e3o do trabalho; IV \u2013 Os dados epidemiol\u00f3gicos;
V \u2013 A literatura cient\u00ed\ufb01ca;
VI \u2013 A ocorr\u00eancia de quadro cl\u00ednico ou subcl\u00ednico em trabalhadores expostos a riscos semelhantes;
VII \u2013 A identi\ufb01ca\u00e7\u00e3o de riscos f\u00edsicos, qu\u00edmicos, biol\u00f3gicos, mec\u00e2nicos, estressantes e outros; VIII \u2013 O depoimento e a experi\u00eancia dos trabalhadores;
IX \u2013 Os conhecimentos e as pr\u00e1ticas de outras disciplinas e de seus pro\ufb01ssionais, sejam ou n\u00e3o
da \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ao m\u00e9dico assistente \u00e9 vedado determinar nexo causal entre doen\u00e7a e trabalho sem observar o contido neste artigo e seus incisos.<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba Os m\u00e9dicos do trabalho e os demais m\u00e9dicos que atendem os trabalhadores de empresas e institui\u00e7\u00f5es, que admitem trabalhadores independentemente de sua especialidade, devem:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Atuar visando essencialmente a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e a preven\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, conhecendo, para tanto, os processos produtivos e o ambiente de trabalho da empresa.<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 Promover o esclarecimento e prestar as orienta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sobre a condi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores com de\ufb01ci\u00eancia, idosos e\/ou com doen\u00e7as cr\u00f4nico-degenerativas e gestantes; e promover a inclus\u00e3o destes no trabalho, participando do processo de adapta\u00e7\u00e3o do trabalho ao trabalhador, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 Dar conhecimento formalmente aos empregadores, aos trabalhadores e \u00e0s comiss\u00f5es internas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes sobre os riscos existentes no ambiente de trabalho, informa\u00e7\u00f5es da vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica e outros informes t\u00e9cnicos, desde que resguardado o sigilo pro\ufb01ssional.<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 Noti\ufb01car formalmente o empregador quando da ocorr\u00eancia ou de sua suspeita de acidente
ou doen\u00e7a do trabalho, para que a empresa proceda \u00e0 emiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho, devendo deixar registrado no prontu\u00e1rio do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 Noti\ufb01car formalmente os agravos de noti\ufb01ca\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ao \u00f3rg\u00e3o competente do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade quando suspeitar ou comprovar a exist\u00eancia de agravos relacionados ao trabalho, bem como noti\ufb01car formalmente ao empregador a ado\u00e7\u00e3o dos procedimentos cab\u00edveis, independentemente da necessidade de afastar o empregado do trabalho, devendo registrar tudo em prontu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba Compete ao m\u00e9dico do trabalho avaliar as condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade do trabalhador para determinadas fun\u00e7\u00f5es e\/ou ambientes, propondo sua aloca\u00e7\u00e3o para trabalhos compat\u00edveis com seu atual estado de sa\u00fade, orientando-o, bem como ao empregador ou che\ufb01a imediata, se necess\u00e1rio, em rela\u00e7\u00e3o ao processo de adapta\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba Os m\u00e9dicos do trabalho, como tais reconhecidos por lei, especialmente investidos da fun\u00e7\u00e3o de Coordenador do Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional (PCMSO), estar\u00e3o obrigados a fazerem-se presentes, com a regularidade que for necess\u00e1ria, nas empresas e em suas \ufb01liais, para coordenarem o referido programa, estando devidamente inscritos nos conselhos regionais de medicina dos estados em que estiverem atuando.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Os m\u00e9dicos que executam os exames ocupacionais devem observar o contido nos programas institu\u00eddos para prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade do trabalhador, devendo ter conhecimento sobre as condi\u00e7\u00f5es e riscos do trabalho.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Ao m\u00e9dico do trabalho da empresa contratante \u00e9 facultado exigir exames espec\u00ed\ufb01cos da atividade a ser realizada pelo trabalhador por exposi\u00e7\u00e3o a risco n\u00e3o contemplado no PCMSO de origem.<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba \u00c9 vedado ao m\u00e9dico que presta assist\u00eancia ao trabalhador:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Realizar exame m\u00e9dico ocupacional com recursos de telemedicina, sem o exame presencial do trabalhador.
II \u2013 Assinar Atestado de Sa\u00fade Ocupacional (ASO) em branco.
III \u2013 Emitir ASO sem que esteja familiarizado com os princ\u00edpios da patologia ocupacional e suas causas, bem como com o ambiente, as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e os riscos a que est\u00e1 ou ser\u00e1 exposto cada trabalhador.
IV \u2013 Deixar de registrar no prontu\u00e1rio m\u00e9dico do trabalhador todas as informa\u00e7\u00f5es referentes aos atos m\u00e9dicos praticados.
V \u2013 Informar resultados dos exames no ASO.<\/p>\n\n\n\n
Art. 7\u00ba Conforme as Resolu\u00e7\u00f5es do CFM n\u00ba 2.007\/2013 e n\u00ba 2.147\/2016, o ambulat\u00f3rio de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade do trabalhador dever\u00e1 ter m\u00e9dico do trabalho com Registro de Quali\ufb01ca\u00e7\u00e3o da Especialidade (RQE) como diretor t\u00e9cnico respons\u00e1vel pelo estabelecimento de sa\u00fade perante os conselhos regionais de medicina, autoridades sanit\u00e1rias, minist\u00e9rio p\u00fablico, judici\u00e1rio e demais autoridades.<\/p>\n\n\n\n
Art. 8\u00ba Os atestados, relat\u00f3rios e demais documentos apresentados emitidos por m\u00e9dicos e odont\u00f3logos, regularmente inscritos nos seus respectivos conselhos, podem ser considerados pelo m\u00e9dico do trabalho, perito ou junta m\u00e9dica para subsidiar a decis\u00e3o sobre capacidade laborativa, sendo indispens\u00e1vel proceder \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica.<\/p>\n\n\n\n
Art. 9\u00ba Em sua pe\u00e7a de contesta\u00e7\u00e3o de nexo ao perito m\u00e9dico da Previd\u00eancia, o m\u00e9dico do trabalho poder\u00e1 enviar documenta\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria demonstrando que os agravos n\u00e3o possuem nexo com o trabalho exercido pelo trabalhador, tais como:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Programa de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais (PPRA);
II \u2013 Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional (PCMSO); III \u2013 Per\ufb01l Pro\ufb01ssiogr\u00e1\ufb01co Previdenci\u00e1rio (PPP);
IV \u2013 Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho (CAT);
V \u2013 Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais de Trabalho (LTCAT); VI \u2013 Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
VII \u2013 Programa de Condi\u00e7\u00f5es e Meio Ambiente de Trabalho na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (PCMAT); VIII \u2013 An\u00e1lise ergon\u00f4mica do posto de trabalho, \ufb01cha de produtos qu\u00edmicos e outros
documentos relacionados \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho e pertinentes \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados, quando necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico: Por ocasi\u00e3o do encaminhamento do trabalhador \u00e0 per\u00edcia previdenci\u00e1ria, deve o m\u00e9dico do trabalho entregar relat\u00f3rio m\u00e9dico ao trabalhador com a descri\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es em que se deu o acidente ou a doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Art. 10. Em a\u00e7\u00f5es judiciais, a c\u00f3pia do prontu\u00e1rio m\u00e9dico, de exames complementares ou outros documentos poder\u00e1 ser liberada por autoriza\u00e7\u00e3o do paciente ou dever legal.<\/p>\n\n\n\n
Art. 11. O m\u00e9dico de empresa, o m\u00e9dico respons\u00e1vel por qualquer programa de controle de sa\u00fade ocupacional de empresa e o m\u00e9dico participante do Servi\u00e7o Especializado em Engenharia de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho podem atuar como assistente t\u00e9cnico nos casos envolvendo a empresa contratante e\/ou seus assistidos, desde que observem os preceitos \u00e9ticos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba No desempenho dessa fun\u00e7\u00e3o no Tribunal, o m\u00e9dico dever\u00e1 agir de acordo com sua livre consci\u00eancia, nos exatos termos dos princ\u00edpios, direitos e veda\u00e7\u00f5es previstos no C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Existindo rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente, permanecer\u00e1 a veda\u00e7\u00e3o estabelecida no C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica vigente, sem preju\u00edzo do contido no \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
Art. 12. Ao m\u00e9dico do trabalho respons\u00e1vel pelo PCMSO da empresa e ao m\u00e9dico participante do Servi\u00e7o Especializado em Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho (SESMT) \u00e9 vedado atuar como peritos judiciais, securit\u00e1rios ou previdenci\u00e1rios nos casos que envolvam a \ufb01rma contratante e\/ou seus assistidos, atuais ou passados.<\/p>\n\n\n\n
Art. 13. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es e deveres do m\u00e9dico perito judicial e assistentes t\u00e9cnicos:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Examinar clinicamente o trabalhador e solicitar os exames complementares, se necess\u00e1rios;
II \u2013 O m\u00e9dico perito judicial e assistentes t\u00e9cnicos, ao vistoriarem o local de trabalho, devem fazer-se acompanhar, se poss\u00edvel, pelo pr\u00f3prio trabalhador que est\u00e1 sendo objeto da per\u00edcia, para melhor conhecimento do seu ambiente de trabalho e fun\u00e7\u00e3o;
III \u2013 Estabelecer o nexo causal, considerando o exposto no artigo 2\u00ba e incisos (reda\u00e7\u00e3o aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1.940\/2010) e tal como determina a Lei n\u00ba 12.842\/2013, ato privativo do m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n
Art. 14. Conforme artigo 465 do C\u00f3digo de Processo Civil, o juiz nomear\u00e1 perito especializado no objeto e na natureza da per\u00edcia. A per\u00edcia com \ufb01ns de determina\u00e7\u00e3o de nexo causal, avalia\u00e7\u00e3o de capacidade laborativa\/aptid\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o de sequela\/valora\u00e7\u00e3o do dano corporal, requer atesta\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e de\ufb01ni\u00e7\u00e3o do progn\u00f3stico referente ao diagn\u00f3stico nosol\u00f3gico, o que \u00e9, legalmente, ato privativo do m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedado ao m\u00e9dico participar como assistente t\u00e9cnico de per\u00edcia privativa de outra pro\ufb01ss\u00e3o regulamentada em lei.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado ao m\u00e9dico realizar per\u00edcia m\u00e9dica na presen\u00e7a de assistente t\u00e9cnico n\u00e3o m\u00e9dico. Nesse caso, o m\u00e9dico perito deve suspender a per\u00edcia e informar imediatamente ao magistrado o seu impedimento.<\/p>\n\n\n\n
Art. 15. Em a\u00e7\u00f5es judiciais, o m\u00e9dico perito poder\u00e1 peticionar ao Ju\u00edzo que o\ufb01cie o estabelecimento de sa\u00fade ou o m\u00e9dico assistente para anexar c\u00f3pia do prontu\u00e1rio do periciado, em envelope lacrado e em car\u00e1ter con\ufb01dencial.<\/p>\n\n\n\n
Art. 16. Esta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos m\u00e9dicos peritos previdenci\u00e1rios cuja atua\u00e7\u00e3o possui legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, ressalvando-se as quest\u00f5es \u00e9ticas do exerc\u00edcio pro\ufb01ssional.<\/p>\n\n\n\n
Art. 17. Revoga-se a Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.183, publicada no Di\u00e1rio O\ufb01cial da Uni\u00e3o de 21 de setembro de 2018, Se\u00e7\u00e3o I, p\u00e1gina 206, e as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Art. 18. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
MAURO LUIZ DE BRITTO RIBEIRO \u2013 (Presidente do Conselho)
DILZA TERESINHA AMBR\u00d3S RIBEIRO \u2013 (Secret\u00e1ria-Geral)<\/p>\n\n\n\n
Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado na vers\u00e3o certi\ufb01cada.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Governo do Brasil<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3OPublicado em: 18\/08\/2021 | Edi\u00e7\u00e3o: 156 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 314\u00d3rg\u00e3o: Entidades de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio das Pro\ufb01ss\u00f5es Liberais\/Conselho Federal de Medicina RESOLU\u00c7\u00c3O CFM N\u00ba 2.297, DE 5 DE AGOSTO DE 2021Disp\u00f5e de normas espec\u00ed\ufb01cas para m\u00e9dicos que atendem o trabalhador. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3456,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[62,21,20,14],"tags":[],"class_list":["post-3455","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-decretos","category-esocial","category-estatutos-e-resolucoes","category-uncategorized"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3455","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3455"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3455\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3456"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3455"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3455"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3455"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}