{"id":3477,"date":"2022-02-03T18:03:00","date_gmt":"2022-02-03T21:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/nexocs.com\/pt-br-nao-ha-obrigatoriedades-2220es2240\/"},"modified":"2025-12-03T13:45:09","modified_gmt":"2025-12-03T16:45:09","slug":"pt-br-nao-ha-obrigatoriedades-2220es2240","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nexocs.com\/en\/pt-br-nao-ha-obrigatoriedades-2220es2240\/","title":{"rendered":"N\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade do envio do S-2220 e S-2240 at\u00e9 dezembro de 2022, caso N\u00c3O haja exposi\u00e7\u00e3o do empregado a agentes nocivos que ensejam aposentadoria especial."},"content":{"rendered":"\n

No ambiente de trabalho meus empregados n\u00e3o est\u00e3o expostos a agentes nocivos. Estou obrigada ao envio dos eventos S-2220 e S-2240?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. Empregadores que n\u00e3o possuem empregados expostos a agentes nocivos (qu\u00edmicos, f\u00edsicos, biol\u00f3gicos ou a associa\u00e7\u00e3o desses agentes) previstos na Tabela 24 do eSocial, n\u00e3o est\u00e3o obrigados ao envio dos eventos S-2220 e S 2240 at\u00e9 dezembro de 2022, ou seja, at\u00e9 que ocorra a implanta\u00e7\u00e3o do PPP eletr\u00f4nico em 01\/01\/2023. Assim, para a hip\u00f3tese correspondente ao c\u00f3digo 09.01.001 da Tabela 24 do eSocial n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade do envio do evento S-2240, nem mesmo do evento S-2220, at\u00e9 a efetiva implanta\u00e7\u00e3o do PPP eletr\u00f4nico.”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

08.01 – (20\/12\/2021) Quem \u00e9 a respons\u00e1vel pela transmiss\u00e3o (envio) dos eventos de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho (SST)? Quem s\u00e3o os profissionais competentes para a emiss\u00e3o (elabora\u00e7\u00e3o) dos eventos de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho? O eSocial trouxe alguma mudan\u00e7a nessa quest\u00e3o agora que as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o transmitidas eletronicamente?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A responsabilidade pela transmiss\u00e3o (envio) dos eventos de SST \u00e9 da empresa. Conforme o modelo adotado pelo eSocial, a empresa pode delegar a terceiros a responsabilidade de enviar, em seu nome, eventos para o ambiente nacional do eSocial, por meio de procura\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, com atribui\u00e7\u00e3o de perfis previamente estabelecidos, dentre os quais existe perfil espec\u00edfico para envio dos eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240).<\/p>\n\n\n\n

Registre-se que os eventos de SST encaminhados ao eSocial tem por objetivo a substitui\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o de Acidentes de Trabalho (CAT) e do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP), n\u00e3o exigindo responsabilidade t\u00e9cnica espec\u00edfica, podendo ser preenchido por qualquer preposto da empresa.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade t\u00e9cnica do profissional de SST est\u00e1 no Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho (LTCAT), que deve ser elaborado por m\u00e9dico do trabalho ou engenheiro de seguran\u00e7a no trabalho, nos termos do art. 58, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba. 8.213, de 1991 e no atestado m\u00e9dico que subsidia o preenchimento da CAT e deve ser fielmente transcrito, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba da Portaria SEPRT n\u00ba. 4.334, de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Assim, conforme j\u00e1 ocorre hoje com o PPP em papel, o documento n\u00e3o exige o preenchimento por profissional com forma\u00e7\u00e3o em SST, mas sim que seja elaborado por representante legal da empresa com poderes para tal, e seu conte\u00fado deve corresponder exatamente ao que consta no LTCAT, conforme disposto no art. 58 da Lei n\u00ba. 8.213, de 1991 e no item 20 do anexo I da Instru\u00e7\u00e3o Normativa do INSS n\u00ba. 85, de 2016. O mesmo ocorre com CAT, n\u00e3o exigido que seja elaborada por profissional m\u00e9dico, mas sim que seja baseada em atestado emitido por profissional habilitado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o houve mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do documento em papel, seguindo as mesmas regras para a elabora\u00e7\u00e3o do documento vigentes antes do eSocial, apenas sendo alterada a forma de envio das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

08.02 – (20\/12\/2021) Os eventos de SST somente podem ser assinados digitalmente por certificados pertencentes \u00e0s empresas especializadas no tema?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. Os eventos de SST podem ser preenchidos pela empresa ou por qualquer representante legal da empresa com procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para tal (perfil de SST). N\u00e3o h\u00e1 necessidade de responsabilidade t\u00e9cnica espec\u00edfica, haja vista que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige que o PPP e a CAT sejam elaborados por profissionais com forma\u00e7\u00e3o em SST, mas sim que sejam elaborados baseados em documentos no qual essa responsabilidade esteja presente, conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o respons\u00e1vel pelo envio dos eventos de SST ao ambiente nacional do eSocial depender\u00e1 do modelo de gest\u00e3o a ser adotado por cada empresa e por cada prestador se servi\u00e7o, n\u00e3o sendo exigido que o envio ocorra com assinatura de m\u00e9dico do trabalho ou engenheiro de seguran\u00e7a no trabalho, por n\u00e3o ser essa uma exig\u00eancia legal para emiss\u00e3o do PPP e da CAT.<\/p>\n\n\n\n

08.03 – (20\/12\/2021) O empregador MEI \u00e9 obrigado a enviar os eventos de SST caso possua empregado CLT?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Sim. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o diferencia o empregado do MEI do empregado dos demais tipos de empregadores, ou seja, o empregado do MEI possui prote\u00e7\u00e3o do Seguro contra Acidentes de Trabalho e direito \u00e0 aposentadoria especial caso presente a exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos f\u00edsicos, qu\u00edmicos ou biol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes na forma disciplinada pela legisla\u00e7\u00e3o. Assim, caso o MEI tenha um empregado ele dever\u00e1 comunicar os acidentes de trabalho ocorridos com esse trabalhador por meio da CAT (evento S-2210), bem como prestar as informa\u00e7\u00f5es dos eventos S-2220 e S-2240.<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar que caso o MEI n\u00e3o tenha empregados, n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es de SST a serem encaminhadas ao ambiente nacional do eSocial.<\/p>\n\n\n\n

08.04 – (20\/12\/2021) Como funciona o envio das informa\u00e7\u00f5es do S-2240? \u00c9 necess\u00e1rio enviar apenas o que foi alterado ap\u00f3s a carga inicial?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O evento S-2240 exige uma carga inicial com data de in\u00edcio da condi\u00e7\u00e3o igual \u00e0 data de in\u00edcio da obrigatoriedade dos eventos de SST no eSocial. Ap\u00f3s essa carga inicial, a altera\u00e7\u00e3o de qualquer das informa\u00e7\u00f5es que comp\u00f5e a estrutura do evento S-2240 exigir\u00e1 o envio de um novo evento, com uma \u201cfotografia\u201d da situa\u00e7\u00e3o atual, ou seja, descrevendo toda a exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador naquela nova data de in\u00edcio da condi\u00e7\u00e3o e assim sucessivamente.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo: Quando do in\u00edcio da obrigatoriedade do evento S-2240, em uma empresa do 1\u00ba grupo h\u00e1 um trabalhador exposto a 2 agentes nocivos com as seguintes datas de in\u00edcio de condi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 calor (01\/01\/2020);<\/p>\n\n\n\n

\u2022 ru\u00eddo (01\/06\/2020).<\/p>\n\n\n\n

O eSocial somente registrar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es de exposi\u00e7\u00e3o a partir do in\u00edcio da obrigatoriedade dos eventos de SST. Assim, no exemplo e considerando a atual data de in\u00edcio da obrigatoriedade dos eventos de SST para o primeiro grupo (13.10.2021), deve ser feita a carga inicial do evento S-2240 at\u00e9 o dia 15.11.2021, registrando como data de in\u00edcio da condi\u00e7\u00e3o o dia 13.10.2021 para os dois agentes nocivos, conforme disp\u00f5e a descri\u00e7\u00e3o do campo no leiaute \u201cinformar a data em que o trabalhador iniciou as atividades nas condi\u00e7\u00f5es descritas ou a data de in\u00edcio da obrigatoriedade deste evento para o empregador no eSocial, a que for mais recente\u201d<\/p>\n\n\n\n

Agora suponhamos que em 01.11.2021 o agente nocivo ru\u00eddo deixou de existir e foi inclu\u00eddo o agente nocivo \u201cradia\u00e7\u00f5es ionizantes\u201d. Neste caso ser\u00e1 enviado um novo S-2240 com essa data de in\u00edcio da condi\u00e7\u00e3o informando os riscos \u201ccalor\u201d e \u201cradia\u00e7\u00f5es ionizantes\u201d, excluindo o risco \u201cru\u00eddo\u201d e replicando as demais informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o foram alteradas, como, por exemplo, o respons\u00e1vel pelos registros ambientais.<\/p>\n\n\n\n

Suponhamos, ainda, que no dia 13.03.2022 foi alterado o respons\u00e1vel pelos registros ambientais de \u201cA\u201d para \u201cB\u201d. Nesse caso, dever\u00e1 ser encaminhado um novo evento S-2240, com data de in\u00edcio da condi\u00e7\u00e3o em 13.03.2022, replicando as informa\u00e7\u00f5es do evento anterior que n\u00e3o sofreram altera\u00e7\u00f5es e alterando apenas o respons\u00e1vel pelos registros ambientais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar que as altera\u00e7\u00f5es acima, por consistirem em mudan\u00e7as da informa\u00e7\u00e3o anteriormente informada, n\u00e3o devem ser encaminhadas em eventos de retifica\u00e7\u00e3o (que somente devem ser usados para corrigir informa\u00e7\u00f5es equivocadas), mas sim encaminhadas em novo evento com nova data de in\u00edcio da condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

08.05 – (24\/12\/2021) Como proceder em rela\u00e7\u00e3o ao envio de CAT (S-2210) com morte para um empregado que possui diversos v\u00ednculos com o mesmo empregador? \u00c9 necess\u00e1rio o envio de um CAT para cada uma das matr\u00edculas?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

No caso mencionado, a CAT deve ser emitida em rela\u00e7\u00e3o ao v\u00ednculo que ensejou o acidente ou doen\u00e7a do trabalho e n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a todos. Importante frisar que o art. 330 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa do INSS n\u00ba. 77, de 2015, em seu \u00a71\u00ba, estabelece que em caso de atividades concomitantes, caso o segurado sofra o acidente no deslocamento de um local de trabalho para o outro, a CAT deve ser emitida para ambos os v\u00ednculos.<\/p>\n\n\n\n

08.06 – (24\/12\/2021) Como funcionar\u00e1 a concess\u00e3o de acesso ao Portal Simplificado do SST atrav\u00e9s de outorga?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Os eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240) ser\u00e3o disponibilizados ao usu\u00e1rio web por meio de uma aplica\u00e7\u00e3o simplificada e n\u00e3o no web geral. Isso foi necess\u00e1rio para garantir o controle dos perfis de acesso bem como permitir que os usu\u00e1rios que n\u00e3o tenham um software que atenda essa demanda possam se utilizar da ferramenta simplificada pare envio das informa\u00e7\u00f5es. Para acessar tal ambiente, \u00e9 necess\u00e1rio que o usu\u00e1rio que atua por procura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, tenha outorga do perfil espec\u00edfico de SST, que deve ser atribu\u00eddo pela empresa\/contribuinte no ambiente eCAC.<\/p>\n\n\n\n

Em virtude do acima exposto, at\u00e9 que seja liberado o m\u00f3dulo web simplificado SST para uso, somente \u00e9 poss\u00edvel utilizar no web geral o evento S-2210, sendo que eventos S-2220 e S-2240 n\u00e3o s\u00e3o visualizados no web geral.<\/p>\n\n\n\n

Quando da disponibiliza\u00e7\u00e3o do m\u00f3dulo web simplificado SST todos os eventos de SST estar\u00e3o dispon\u00edveis nessa aplica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o no web geral.<\/p>\n\n\n\n

08.07 – (24\/12\/2021) Quais eventos de um dado empregado ser\u00e3o recepcionados pelo ambiente nacional ap\u00f3s a data de \u00f3bito enviada atrav\u00e9s do evento S-2210?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Sobre o tema, \u00e9 necess\u00e1rio consultar a regra \u201cREGRA_EVENTO_POSTERIOR_CAT_OBITO\u201d, a qual disp\u00f5e que \u201cN\u00e3o deve existir qualquer evento n\u00e3o peri\u00f3dico para o trabalhador indicado no evento de CAT com {indCatObito} = [S], com data de ocorr\u00eancia posterior a {dtObito}. Tamb\u00e9m n\u00e3o deve existir qualquer evento peri\u00f3dico para o trabalhador indicado no evento com per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o igual ou posterior ao m\u00eas\/ano de {dtObito}. As exce\u00e7\u00f5es a essa regra se restringem a alguns tipos de remunera\u00e7\u00e3o (S-1200 ou S-1202), conforme definidos na REGRA_REMUN_JA_EXISTE_DESLIGAMENTO<\/a>, Pagamentos (S-1210) e Altera\u00e7\u00e3o Contratual (S-2206), quando {dtEf} desse evento for igual ou anterior a {dtObito}.<\/p>\n\n\n\n

Caso seja informado evento de Remunera\u00e7\u00e3o (S-1200 ou S-1202) em per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o posterior ao m\u00eas\/ano de {dtObito} e n\u00e3o se trate de uma das exce\u00e7\u00f5es da REGRA_REMUN_JA_EXISTE_DESLIGAMENTO<\/a>, retornar “alerta”.\u201d<\/p>\n\n\n\n

08.08 – (24\/12\/2021) Como proceder em rela\u00e7\u00e3o ao envio de carga inicial do evento S-2240? Mesmo os empregados que n\u00e3o se encontram expostos a nenhum risco devem ter seus dados transmitidos?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A carga inicial do evento S-2240 \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os trabalhadores empregados, trabalhadores avulsos e cooperados vinculados a cooperativa de trabalho e ou de produ\u00e7\u00e3o, devendo ser enviada uma \u201cfoto\u201d das informa\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o evento que est\u00e3o validas no dia do in\u00edcio da obrigatoriedade dos eventos de SST no eSocial para a empresa\/contribuinte. Exce\u00e7\u00e3o a essa regra ocorre s\u00f3 para os trabalhadores afastados, conforme prev\u00ea o item 12.3 do evento S-2240 do MOS, em que a carga inicial somente \u00e9 obrigat\u00f3ria para os trabalhadores afastados para gozo de f\u00e9rias ou licen\u00e7a maternidade. Ressalta-se, todavia, n\u00e3o existir impedimento para envio da carga inicial para trabalhadores com outros motivos de afastamento, apenas n\u00e3o sendo o envio obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

08.09 – (24\/12\/2021) <\/strong>O envio do evento S-1299 – fechamento impossibilita a envio dos eventos de SST?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Os eventos de SST n\u00e3o est\u00e3o vinculados ao fechamento da folha, ou seja, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio fazer a reabertura da folha para o envio dos eventos de SST referente a per\u00edodo em que a folha j\u00e1 esteja fechada.<\/p>\n\n\n\n

08.10 – (24\/12\/2021) Para funcion\u00e1rios que ficam fora do pa\u00eds que mantenham o v\u00ednculo de emprego com empresa brasileira e continuem filiados ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social na condi\u00e7\u00e3o de empregado, como fica o envio do evento S-2220 e S-2240?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Para os trabalhadores que exercem atividades em outro pa\u00eds mas que o v\u00ednculo de emprego continua sendo mantido com empresa brasileira e permane\u00e7a a condi\u00e7\u00e3o de filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social na condi\u00e7\u00e3o de empregado, deve ser feito o envio dos eventos S-2220 sempre que emitido um atesado de sa\u00fade ocupacional (ASO) e mantido atualizado o evento S-2240, haja vista que tal trabalhador continua sendo segurado da previd\u00eancia e podendo gozar dos benef\u00edcios como qualquer outro trabalhador. Ressalta-se que em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de obrigatoriedade de emiss\u00e3o do ASO, deve ser observado o disposto na Norma Regulamentadora n\u00ba 7 (NR 7).<\/p>\n\n\n\n

08.11 – (24\/12\/2021) \u00c9 poss\u00edvel enviar exame admissional com data anterior \u00e0 admiss\u00e3o? Mesmo que o exame tenha data de meses anteriores \u00e0 admiss\u00e3o?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 sim poss\u00edvel. A valida\u00e7\u00e3o do campo {dtAso} \u00e9 \u201c<\/strong>Deve ser uma data v\u00e1lida, igual ou anterior \u00e0 data atual e igual ou posterior \u00e0 data de in\u00edcio da obrigatoriedade deste evento para o empregador no eSocial\u201d. Assim, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice, desde que seja um exame realizado ap\u00f3s o in\u00edcio da obrigatoriedade do evento S-2220 para a empresa.<\/p>\n\n\n\n

08.12 – (24\/12\/2021) A partir de que dia do m\u00eas seguinte as movimenta\u00e7\u00f5es do m\u00eas aparecer\u00e3o no PPP no Meu INSS?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apresentada no PPP eletr\u00f4nico assim eu recebida pelo ambiente nacional do eSocial, sendo necess\u00e1rio apenas o tempo de tr\u00e2nsito e transforma\u00e7\u00e3o do evento pela DATAPREV. \u00c9 importante destacar apenas que a empresa tem at\u00e9 o dia 15 do m\u00eas subsequente para enviar as informa\u00e7\u00f5es do m\u00eas anterior, por exemplo, as mudan\u00e7as que acontecerem no m\u00eas de janeiro podem ser comunicadas pela empresa at\u00e9 o dia 15 de fevereiro, sendo necess\u00e1rio que haja ci\u00eancia dessa prazo estabelecido no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do eSocial.<\/p>\n\n\n\n

08.13 – (24\/12\/2021) Qual o significado do envio do c\u00f3digo “09.01.001 Aus\u00eancia de agente nocivo ou de atividades previstas no Anexo IV do Decreto 3.048\/1999”?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Ao informar o c\u00f3digo \u201c09.01.001 Aus\u00eancia de agente nocivo ou de atividades previstas no Anexo IV do Decreto 3.048\/1999″, a empresa est\u00e1 declarando que o trabalhador n\u00e3o est\u00e1 exposto a nenhum agente nocivo previsto no anexo IV do Regulamento da Previd\u00eancia Social, aprovado pelo Decreto n\u00ba. 3.048, de 1999, que possa caracterizar atividade especial para fins de aposentadoria com tempo reduzido, ou seja, que n\u00e3o h\u00e1 exposi\u00e7\u00e3o aos riscos f\u00edsicos, qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes previstos em tal anexo. Isso n\u00e3o significa dizer que o trabalhador esteja exposto a nenhum fator de risco, mas apenas que n\u00e3o est\u00e1 exposto aos agentes nocivos previstos na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o trabalhador exposto ao fator de risco \u201cumidade\u201d ter\u00e1 em seu PPP a informa\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo \u201c09.01.001 Aus\u00eancia de agente nocivo ou de atividades previstas no Anexo IV do Decreto 3.048\/1999″, haja vista que tal fator de risco n\u00e3o est\u00e1 previsto no anexo IV do Regulamento da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

08.14 – (24\/12\/2021) Os eventos S-2220 e S-2240 s\u00e3o obrigat\u00f3rios para o empregador dom\u00e9stico?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. O empregador dom\u00e9stico est\u00e1 obrigado somente \u00e0 emiss\u00e3o da CAT, n\u00e3o devendo encaminhar os eventos S-2220 e S-2240.<\/p>\n\n\n\n

08.15 – (24\/12\/2021) Cada vez que o empregador conceder\/entregar um EPI novo ao empregado, deve enviar um S2240 com a data de in\u00edcio equivalente a data de entrega?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O eSocial n\u00e3o \u00e9 uma ficha de registro de entrega de EPI, motivo pelo qual n\u00e3o deve ser registrado cada unidade de EPI entregue ao empregado, mas sim o CA dos modelos utilizados, evitando assim uma elevada volumetria de dados.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>08.16 – (03\/02\/2022) No ambiente de trabalho meus empregados n\u00e3o est\u00e3o expostos a agentes nocivos. Estou obrigada ao envio dos eventos S-2220 e S-2240?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. Empregadores que n\u00e3o possuem empregados expostos a agentes nocivos (qu\u00edmicos, f\u00edsicos, biol\u00f3gicos ou a associa\u00e7\u00e3o desses agentes) previstos na Tabela 24 do eSocial, n\u00e3o est\u00e3o obrigados ao envio dos eventos S-2220 e S-2240 at\u00e9 dezembro de 2022, ou seja, at\u00e9 que ocorra a implanta\u00e7\u00e3o do PPP eletr\u00f4nico em 01\/01\/2023. Assim, para a hip\u00f3tese correspondente ao c\u00f3digo 09.01.001 da Tabela 24 do eSocial n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade do envio do evento S-2240, nem mesmo do evento S-2220, at\u00e9 a efetiva implanta\u00e7\u00e3o do PPP eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

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FONTE: GOVeSocial<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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No ambiente de trabalho meus empregados n\u00e3o est\u00e3o expostos a agentes nocivos. Estou obrigada ao envio dos eventos S-2220 e S-2240? N\u00e3o. Empregadores que n\u00e3o possuem empregados expostos a agentes nocivos (qu\u00edmicos, f\u00edsicos, biol\u00f3gicos ou a associa\u00e7\u00e3o desses agentes) previstos na Tabela 24 do eSocial, n\u00e3o est\u00e3o obrigados ao envio dos eventos S-2220 e S […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3478,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[62,22,21,15,14],"tags":[],"class_list":["post-3477","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-decretos","category-empresas-e-governo","category-esocial","category-produtos-nexo-cs","category-uncategorized"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3477","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3477"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3477\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4133,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3477\/revisions\/4133"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3478"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3477"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3477"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nexocs.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3477"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}