{"id":3174,"date":"2018-12-18T14:42:59","date_gmt":"2018-12-18T17:42:59","guid":{"rendered":"https:\/\/nexocs.com\/engenheiros-de-seguranca-passam-ser-chamados-de-engenheiros-de-saude-e-seguranca\/"},"modified":"2018-12-18T14:42:59","modified_gmt":"2018-12-18T17:42:59","slug":"engenheiros-de-seguranca-passam-ser-chamados-de-engenheiros-de-saude-e-seguranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nexocs.com\/es\/engenheiros-de-seguranca-passam-ser-chamados-de-engenheiros-de-saude-e-seguranca\/","title":{"rendered":"Engenheiros de Seguran\u00e7a passam a ser chamados de Engenheiros de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a"},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.107, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018<\/strong><\/p>\n

Discrimina as atividades e compet\u00eancias profissionais do engenheiro de sa\u00fade e seguran\u00e7a e insere o respectivo t\u00edtulo na Tabela de T\u00edtulos Profissionais do Sistema Confea\/Crea, para efeito de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA \u2013 CONFEA<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 27, al\u00ednea \u201cf\u201d, da Lei n\u00ba 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e<\/p>\n

Considerando o art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 5.194, de 1966, que se refere em termos gen\u00e9ricos \u00e0s atividades profissionais do engenheiro e do engenheiro agr\u00f4nomo;<\/p>\n

Considerando o Parecer CNE\/CES n\u00ba 1.362, de 12 de dezembro de 2001, e a Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CES n\u00ba 11, de 11 de mar\u00e7o de 2002, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Gradua\u00e7\u00e3o em Engenharia;<\/p>\n

Considerando a Tabela de T\u00edtulos Profissionais do Sistema Confea\/Crea, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 473, de 26 de novembro de 2002;<\/p>\n

Considerando o art. 1\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.073, de 19 de abril de 2016, que estabelece normas para a atribui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos, atividades, compet\u00eancias e campos de atua\u00e7\u00e3o profissionais no \u00e2mbito das profiss\u00f5es que, por for\u00e7a de legisla\u00e7\u00e3o federal regulamentadora espec\u00edfica, forem fiscalizadas pelo Sistema Confea\/Crea;<\/p>\n

Considerando a necessidade de discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e as da Agronomia para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o de seu exerc\u00edcio profissional,<\/p>\n

RESOLVE<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Discriminar as atividades e compet\u00eancias profissionais do engenheiro de sa\u00fade e seguran\u00e7a e inserir o respectivo t\u00edtulo na Tabela de T\u00edtulos Profissionais do Sistema Confea\/Crea, para efeito de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Compete ao engenheiro de sa\u00fade e seguran\u00e7a o desempenho das seguintes atividades:<\/p>\n

I – supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os servi\u00e7os de Engenharia de Seguran\u00e7a do Trabalho;<\/p>\n

II – estudar as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a dos locais de trabalho e das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos, com vistas especialmente aos problemas de controle de risco, controle de polui\u00e7\u00e3o, higiene do trabalho, ergonomia, prote\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandio e saneamento;<\/p>\n

III – planejar e desenvolver a implanta\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas relativas a gerenciamento e controle de riscos;<\/p>\n

IV – vistoriar, avaliar, realizar per\u00edcias, arbitrar, emitir parecer, laudos t\u00e9cnicos e indicar medidas de controle sobre grau de exposi\u00e7\u00e3o a agentes agressivos de riscos f\u00edsicos, qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos, tais como poluentes atmosf\u00e9ricos, ru\u00eddos, calor, radia\u00e7\u00e3o em geral e press\u00f5es anormais, caracterizando as atividades, opera\u00e7\u00f5es e locais insalubres e perigosos;<\/p>\n

V – analisar riscos, acidentes e falhas, investigando causas, propondo medidas preventivas e corretivas e orientando trabalhos estat\u00edsticos, inclusive com respeito a custo;<\/p>\n

VI – propor pol\u00edticas, programas, normas e regulamentos de Seguran\u00e7a do Trabalho, zelando pela sua observ\u00e2ncia;<\/p>\n

VII – elaborar projetos de sistemas de seguran\u00e7a e assessorar a elabora\u00e7\u00e3o de projetos de obras, instala\u00e7\u00e3o e equipamentos, opinando do ponto de vista da Engenharia de Seguran\u00e7a;<\/p>\n

VIII – estudar instala\u00e7\u00f5es, m\u00e1quinas e equipamentos, identificando seus pontos de risco e projetando dispositivos de seguran\u00e7a;<\/p>\n

IX – projetar sistemas de prote\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandios, coordenar atividades de combate a inc\u00eandio e de salvamento e elaborar planos para emerg\u00eancia e cat\u00e1strofes;<\/p>\n

X – inspecionar locais de trabalho no que se relaciona com a seguran\u00e7a do Trabalho, delimitando \u00e1reas de periculosidade;<\/p>\n

XI – especificar, controlar e fiscalizar sistemas de prote\u00e7\u00e3o coletiva e equipamentos de seguran\u00e7a, inclusive os de prote\u00e7\u00e3o individual e os de prote\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandio, assegurando-se de sua qualidade e efici\u00eancia;<\/p>\n

XII – opinar e participar da especifica\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias e equipamentos cuja manipula\u00e7\u00e3o, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do recebimento e da expedi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XIII – elaborar planos destinados a criar e desenvolver a preven\u00e7\u00e3o de acidentes, promovendo a instala\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es e assessorando-lhes o funcionamento;<\/p>\n

XIV – orientar o treinamento espec\u00edfico de Seguran\u00e7a do Trabalho e assessorar a elabora\u00e7\u00e3o de programas de treinamento geral, no que diz respeito \u00e0 Seguran\u00e7a do Trabalho;<\/p>\n

XV – acompanhar a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os decorrentes da ado\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a, quando a complexidade dos trabalhos a executar assim o exigir;<\/p>\n

XVI – colaborar na fixa\u00e7\u00e3o de requisitos de aptid\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es, apontando os riscos decorrentes desses exerc\u00edcios;<\/p>\n

XVII – propor medidas preventivas no campo da Seguran\u00e7a do Trabalho, em face do conhecimento da natureza e gravidade das les\u00f5es provenientes do acidente de trabalho, inclu\u00eddas as doen\u00e7as do trabalho;<\/p>\n

XVIII – informar aos trabalhadores e \u00e0 comunidade, diretamente ou por meio de seus representantes, as condi\u00e7\u00f5es que possam trazer danos a sua integridade e as medidas que eliminam ou atenuam estes riscos e que dever\u00e3o ser tomadas;<\/p>\n

XIX \u2013 elaborar programa de condi\u00e7\u00f5es e meio ambiente do trabalho na ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o – PCMAT, previsto na NR-18;<\/p>\n

XX \u2013 elaborar programa de preven\u00e7\u00e3o de riscos ambientais \u2013 PPRA, previsto na NR-09;<\/p>\n

XXI – elaborar programa de conserva\u00e7\u00e3o auditiva;<\/p>\n

XXII \u2013 elaborar laudo de avalia\u00e7\u00e3o ergon\u00f4mica, previsto na NR-17;<\/p>\n

XXIII \u2013 elaborar programa de prote\u00e7\u00e3o respirat\u00f3ria, previsto na NR-06; e<\/p>\n

XXIV \u2013 elaborar programa de preven\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o ocupacional ao benzeno \u2013 PPEOB, previsto na NR-15.<\/p>\n

Art. 3\u00ba As compet\u00eancias do engenheiro sa\u00fade e seguran\u00e7a s\u00e3o concedidas por esta resolu\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo dos direitos e prerrogativas conferidos ao engenheiro, ao engenheiro agr\u00f4nomo, ao ge\u00f3logo ou engenheiro ge\u00f3logo, ao ge\u00f3grafo e ao meteorologista por meio de leis ou normativos espec\u00edficos.<\/p>\n

Art. 4\u00ba As atividades e compet\u00eancias profissionais ser\u00e3o concedidas em conformidade com a forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica do egresso, possibilitadas outras que sejam acrescidas na forma disposta em resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Art. 5\u00ba O engenheiro de sa\u00fade e seguran\u00e7a integrar\u00e1 o grupo ou categoria Especial, modalidade Especial.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O respectivo t\u00edtulo profissional ser\u00e1 inserido na Tabela de T\u00edtulos Profissionais do Sistema Confea\/Crea conforme disposto no\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo e da seguinte forma:<\/p>\n

I – t\u00edtulo masculino: Engenheiro de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a;<\/p>\n

II – t\u00edtulo feminino: Engenheira de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a; e<\/p>\n

III – t\u00edtulo abreviado: Eng. Sa\u00fade Seg.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 7 de dezembro de 2018<\/p>\n

Eng. Civ. Joel Kr\u00fcger<\/p>\n

Presidente<\/p>\n

\n

Publicada no DOU, de 11 de dezembro de 2018 \u2013 Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 204<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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