PORTARIA N\u00ba 211, DE 11 DE ABRIL DE 2019<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre a assinatura e a guarda eletr\u00f4nicas dos documentos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.<\/p>\n
O SECRET\u00c1RIO ESPECIAL DE PREVID\u00caNCIA E TRABALHO DO MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 67, al\u00ednea f, inciso VII, do Decreto n\u00b0 9.679, de 2 de janeiro de 2019, bem como o constante do Processo n\u00ba 19964.100139\/2019-19, resolve<\/p>\n
Art. 1\u00ba \u00c9 considerada v\u00e1lida a utiliza\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o digital no padr\u00e3o da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, normatizada por lei espec\u00edfica, para a cria\u00e7\u00e3o e assinatura eletr\u00f4nica dos seguintes documentos:<\/p>\n
I – Programa de Controle de M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional – PCMSO;<\/p>\n
II – Programa de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais – PPRA;<\/p>\n
III – Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;<\/p>\n
IV – Programa de Condi\u00e7\u00f5es e Meio Ambiente de Trabalho na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil – PCMAT;<\/p>\n
V – Programa de Prote\u00e7\u00e3o Respirat\u00f3ria – PPR;<\/p>\n
VI – Atestado de Sa\u00fade Ocupacional – ASO;<\/p>\n
VII – Programa de Gest\u00e3o de Seguran\u00e7a, Sa\u00fade e Meio Ambiente do Trabalhador Rural – PGSSMTR;<\/p>\n
VIII – An\u00e1lise Ergon\u00f4mica do Trabalho – AET;<\/p>\n
IX – Plano de Prote\u00e7\u00e3o Radiol\u00f3gica – PRR;<\/p>\n
X – Plano de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes;<\/p>\n
XI – certificados ou comprovantes de capacita\u00e7\u00f5es contidas nas Normas Regulamentadoras;<\/p>\n
XII – laudos que fundamentam todos os documentos previstos neste artigo, a exemplo dos laudos de insalubridade e periculosidade;<\/p>\n
XIII – demais documentos exigidos com fundamento no art. 200 do Decreto-lei n\u00b0 5.452, de 1\u00b0 de maio de 1943.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Os documentos previstos neste artigo j\u00e1 assinados no padr\u00e3o da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil ser\u00e3o considerados v\u00e1lidos nos termos desta Portaria.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O arquivo eletr\u00f4nico que cont\u00e9m os documentos mencionados neste artigo deve ser apresentado no formato “Portable Document Format” – PDF de qualidade padr\u00e3o “PDF\/A-1”, descrito na ABNT NBR ISO 19005-1, devendo o empregador mant\u00ea-lo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho.<\/p>\n
Art. 2\u00ba Tamb\u00e9m ser\u00e1 considerada v\u00e1lida a guarda em meio eletr\u00f4nico dos documentos descritos no art. 1\u00ba assinados manualmente, inclusive os anteriores \u00e0 vig\u00eancia desta Portaria, pelo per\u00edodo correspondente exigido na legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, em especial para os fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento, por parte do empregador, das obriga\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os empregadores que optarem pela guarda de documentos prevista no caput devem manter os originais pelo per\u00edodo ali mencionado, proporcionando \u00e0 Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, caso julgue necess\u00e1rio, o acesso aos documentos f\u00edsicos originais mediante pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 3\u00ba A forma de assinatura, guarda e apresenta\u00e7\u00e3o de documentos prevista no art. 1\u00ba \u00e9 inicialmente facultativa, tornando-se obrigat\u00f3ria nos seguintes prazos, contados da vig\u00eancia desta Portaria:<\/p>\n
I – 5 (cinco) anos, para microempresas e microempreendedores individuais;<\/p>\n
II – 3 (tr\u00eas) anos, para empresas de pequeno porte; e<\/p>\n
III – 2 (dois) anos, para as demais empresas.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Excepcionalmente poder\u00e1 ser aceita a apresenta\u00e7\u00e3o do documento em papel quando a gera\u00e7\u00e3o do mesmo em formato digital se mostrar comprovadamente invi\u00e1vel, seja em raz\u00e3o de sua natureza ou do local onde a fiscaliza\u00e7\u00e3o venha a ser realizada.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A situa\u00e7\u00e3o mencionada no \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e1 devidamente justificada pelo empregador, que dever\u00e1 comprovar a autenticidade e a integridade do documento.<\/p>\n
Art. 4\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n