Por for\u00e7a de lei, cabe \u00e0 RFB, como institui\u00e7\u00e3o constitucional vocacionada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, gerir, arrecadar, fiscalizar e cobrar todos os tributos da Uni\u00e3o. Sendo assim, imp\u00f5e-se atribuir \u00e0 RFB a governan\u00e7a das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias necess\u00e1rias para apurar as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, as contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas \u00e0s entidades e fundos e as reten\u00e7\u00f5es do imposto de renda na fonte.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es de interesse da Receita Federal que tratam de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, que hoje est\u00e3o no eSocial, migrar\u00e3o para a EFD-Reinf, notadamente os eventos de elabora\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, nos termos do art. 32, I da Lei n\u00ba 8.212, de 1991 c\/c o art. 47, \u00a71\u00ba-A, inciso II da IN RFB n\u00ba 971, de 2009 e art. 2\u00ba, \u00a73\u00ba da Lei n\u00ba 11.457 de 2007.<\/p>\n
A Receita Federal especificar\u00e1 e implantar\u00e1 a inclus\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es na EFD-Reinf, bem como sua integra\u00e7\u00e3o com a DCTFWeb para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Enquanto as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria conferir efetividade ao controle tribut\u00e1rio n\u00e3o migrarem para a EFD-Reinf, a DCTFWeb ser\u00e1 alimentada, de forma transit\u00f3ria, pelas informa\u00e7\u00f5es coletadas pelo eSocial<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es sobre o novo leiaute ser\u00e3o divulgadas em breve.<\/p>\n