Resolu\u00e7\u00e3o no 1 de 24\/06\/2015 \/ MF \u2013 Minist\u00e9rio da Fazenda (D.O.U. 25\/06\/2015)<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre o sistema de escritura\u00e7\u00e3o digital das obriga\u00e7\u00f5es fiscais, previdenci\u00e1rias e trabalhistas (eSocial).<\/p>\n
O Comit\u00ea Diretivo do eSocial, no uso das atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 4o do decreto no 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e,\u2028Considerando o disposto no art. 41 da consolida\u00e7\u00e3o das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, no art. 1o da lei no 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-a da lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8o da lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da lei no 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da lei no 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos i, iii e iv do caput e nos \u00a7\u00a7 2o, 9o e 10 do art. 32 da lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-a e 58 da lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9o da lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos Arts. 219, 1.179 e 1.180 da lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos Arts. 10 e 11 da medida provis\u00f3ria no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no \u00a7 3o do art. 1o e no art. 3o da lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4o da lei no 12.023, de 27 de agosto de 2009, no decreto no 97.936, de 10 de julho de 1989, no decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999 e no decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007,<\/p>\n
Resolve:<\/p>\n
Art. 1o conforme disposto no decreto no 8.373, de 11 de dezembro de 2014, a implanta\u00e7\u00e3o do eSocial se dar\u00e1 conforme o seguinte cronograma:<\/p>\n
I – A transmiss\u00e3o dos eventos do empregador com faturamento no ano de 2014 acima de r$ 78.000.000,00 (setenta e oito milh\u00f5es reais) dever\u00e1 ocorrer:<\/p>\n
a) A partir da compet\u00eancia setembro de 2016, obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por meio do eSocial, exceto as relacionadas na al\u00ednea (b);<\/p>\n
b) A partir da compet\u00eancia janeiro de 2017, obrigatoriedade da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o referente \u00e0 tabela de ambientes de trabalho, comunica\u00e7\u00e3o de acidente de trabalho, monitoramento da sa\u00fade do trabalhador e condi\u00e7\u00f5es ambientais do trabalho.<\/p>\n
II – A transmiss\u00e3o dos eventos para os demais obrigados ao eSocial dever\u00e1 ocorrer:<\/p>\n
a) A partir da compet\u00eancia janeiro de 2017, obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por meio do eSocial, exceto as relacionadas na al\u00ednea (b);<\/p>\n
b) A partir da compet\u00eancia julho de 2017, obrigatoriedade da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o referente \u00e0 tabela de ambientes de trabalho, comunica\u00e7\u00e3o de acidente de trabalho, monitoramento da sa\u00fade do trabalhador e condi\u00e7\u00f5es ambientais do trabalho.<\/p>\n
\u00a7 1o O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, ao Micro Empreendedor Individual (MEI) com empregado, ao empregador dom\u00e9stico, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa f\u00edsica ser\u00e1 definido em atos espec\u00edficos observados os prazos previstos no caput.<\/p>\n
\u00a7 2o Aquele que deixar de prestar as informa\u00e7\u00f5es no prazo fixado ou que a apresentar com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es ficar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 3o A presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ao eSocial substituir\u00e1, na forma e nos prazos regulamentados pelos \u00f3rg\u00e3os integrantes do comit\u00ea gestor do eSocial, a entrega das mesmas informa\u00e7\u00f5es em outros formul\u00e1rios e declara\u00e7\u00f5es a que est\u00e3o sujeitos os obrigados ao eSocial.<\/p>\n
Art. 2o Os \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do comit\u00ea gestor do eSocial regulamentar\u00e3o, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, o disposto nesta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 3o Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
TARC\u00cdSIO JOS\u00c9 MASSOTE DE GODOY p\/Minist\u00e9rio da Fazenda
\nMARCELO DE SIQUEIRA FREITAS p\/Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social
\nFRANCISCO JOS\u00c9 PONTES IBIAPINA p\/Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego
\nJOS\u00c9 CONSTANTINO BASTOS J\u00daNIOR\u2028p\/Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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