{"id":3296,"date":"2015-03-27T13:00:27","date_gmt":"2015-03-27T16:00:27","guid":{"rendered":"https:\/\/nexocs.com\/exames-toxicologicos-na-empresa-a-visao-de-um-medico-do-trabalho\/"},"modified":"2025-12-03T13:46:26","modified_gmt":"2025-12-03T16:46:26","slug":"exames-toxicologicos-na-empresa-a-visao-de-um-medico-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nexocs.com\/es\/exames-toxicologicos-na-empresa-a-visao-de-um-medico-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Exames toxicol\u00f3gicos na empresa? A vis\u00e3o de um m\u00e9dico do trabalho."},"content":{"rendered":"
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A Lei 13.130\/15<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 10\/03\/2015, estabelece a obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o do exame toxicol\u00f3gico para motoristas profissionais.<\/p>\n

A Lei em quest\u00e3o define como “motoristas profissionais” apenas os “motoristas de ve\u00edculos automotores cuja condu\u00e7\u00e3o exija forma\u00e7\u00e3o profissional e que exer\u00e7am a profiss\u00e3o nas seguintes atividades ou categorias econ\u00f4micas: I – de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros; II – de transporte rodovi\u00e1rio de cargas.”.<\/p>\n

Salvo nova mudan\u00e7a de curso, os exames ser\u00e3o obrigat\u00f3rios a partir de 03 de junho de 2015 – antes o prazo era 30 de abril, pela Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN N\u00ba 517 DE 29\/01\/2015<\/a>.<\/p>\n

Do ponto-de-vista da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalho e da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, chama a aten\u00e7\u00e3o a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo Art. 168 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, a qual, pela sua import\u00e2ncia, transcrevo integralmente.<\/p>\n

Art. 5o O art. 168 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de lo de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 168
\n\u00a7 6o Ser\u00e3o exigidos exames toxicol\u00f3gicos, previamente \u00e0 admiss\u00e3o e por ocasi\u00e3o do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito \u00e0 contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.
\n\u00a7 7o Para os fins do disposto no \u00a7 6o, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio exame toxicol\u00f3gico com janela de detec\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 90 (noventa) dias, espec\u00edfico para subst\u00e2ncias psicoativas que causem depend\u00eancia ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de dire\u00e7\u00e3o, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicol\u00f3gico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, desde que realizado nos \u00faltimos 60 (sessenta) dias.\u201d (NR)<\/p><\/blockquote>\n

Como \u00e9 de conhecimento geral, o art. 168 da CLT<\/a> \u00e9 justamente o que estabelece a realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos ocupacionais, por contas (\u00e0s custas) do empregador, sendo a pedra angular na qual se fundamenta a Norma Regulamentadora de n\u00famero 7 (NR-7) do MTE<\/a>.<\/p>\n

Art. 168 – Ser\u00e1 obrigat\u00f3rio exame m\u00e9dico, por conta do empregador, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste artigo e nas instru\u00e7\u00f5es complementares a serem expedidas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho:
\nI – na admiss\u00e3o;
\nII – na demiss\u00e3o;
\nIII – periodicamente<\/p><\/blockquote>\n

Este trecho da Lei 13130\/15 \u00e9 particularmente interessante, ao meu ver, por – pelo menos – dois motivos:<\/p>\n

    \n
  1. Estabelece o timing da realiza\u00e7\u00e3o dos exames toxicol\u00f3gicos<\/strong> pelas empresas que possuam motoristas profissionais em seus quadros, a saber, “previamente \u00e0 admiss\u00e3o e por ocasi\u00e3o do desligamento” – ou seja, em termos de NR-7, de forma temporalmente coincidente com os exames admissional e demissional.<\/li>\n
  2. Estabelece o teor dos exames toxicol\u00f3gicos a serem realizados<\/strong>. Lembrando apenas que: (1) a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997<\/a> mencionada acima \u00e9 a que Institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e que (2) a Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN N\u00ba 517 DE 29\/01\/2015<\/a> – que “altera a Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 425, de 27 de novembro de 2012, que disp\u00f5e sobre o exame de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental, a avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica e o credenciamento das entidades p\u00fablicas e privadas de que tratam o art. 147, I e \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba, e o art. 148 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro” – j\u00e1 havia tratado do assunto, podemos ter uma boa id\u00e9ia das subst\u00e2ncias a serem contempladas neste exame:<\/li>\n<\/ol>\n

    1.2. Os exames dever\u00e3o testar, no m\u00ednimo, a presen\u00e7a das seguintes subst\u00e2ncias: maconha e derivados, coca\u00edna e derivados incluindo crack e merla, opi\u00e1ceos incluindo code\u00edna, morfina e hero\u00edna; “ecstasy” (MDMA e MDA), anfetamina e metanfetamina.<\/p><\/blockquote>\n

    Cabe lembrar ainda que, em 2012, o Conselho Federal de Medicina havia se pronunciado de forma contr\u00e1ria a “solicita\u00e7\u00e3o de exames de monitoramento de drogas il\u00edcitas, em urina e sangue, para permitir acesso ao trabalho”, por interm\u00e9dio de\u00a0parecer t\u00e9cnico<\/span> emitido por esta nobre institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Trata-se, portanto, de importante precedente no cen\u00e1rio legal brasileiro, com grandes implica\u00e7\u00f5es para os M\u00e9dicos do Trabalho, bem como demais integrantes do Servi\u00e7os Especializados em Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho (SESMT), para a Advocacia Trabalhista, bem como para os Departamentos de Recursos Humanos de empresas que possuam, em seus quadros, motoristas profissionais conforme conceituados na nova Lei.<\/p>\n

    Escrito por Dr. Noe Alvarenga<\/a><\/p>\n

    Fonte:\u00a0https:\/\/www.linkedin.com\/pulse\/exames-toxicol%C3%B3gicos-na-empresa-vis%C3%A3o-de-um-m%C3%A9dico-do-dr-noe<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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