http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCIVIL_03\/_Ato2011-2014\/2014\/Decreto\/D8373.htm<\/a><\/p>\nDecreto n\u00ba 8.373\/2014 (DOU de 12\/12) instituiu o Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas – eSocial e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O eSocial \u00e9 o instrumento de unifica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es fiscais, previdenci\u00e1rias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmiss\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o, armazenamento e distribui\u00e7\u00e3o, constituindo ambiente nacional composto por:
\nI – escritura\u00e7\u00e3o digital, contendo informa\u00e7\u00f5es fiscais, previdenci\u00e1rias e trabalhistas;
\nII – aplica\u00e7\u00e3o para preenchimento, gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o; e
\nIII – reposit\u00f3rio nacional, contendo o armazenamento da escritura\u00e7\u00e3o.
\nA presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ao eSocial substituir\u00e1, na forma disciplinada pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades part\u00edcipes, a obriga\u00e7\u00e3o de entrega das mesmas informa\u00e7\u00f5es em outros formul\u00e1rios e declara\u00e7\u00f5es a que est\u00e3o sujeitos: I – o empregador, inclusive o dom\u00e9stico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei;
\nII – o segurado especial, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a trabalhadores que lhe prestem servi\u00e7o;
\nIII – as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios; e
\nIV – as demais pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido reten\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, ainda que em um \u00fanico m\u00eas do ano-calend\u00e1rio. A presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ao eSocial pelas microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar n\u00ba 123, de 15 de dezembro de 2006, e pelo Microempreendedor Individual – MEI ser\u00e1 efetuada em sistema simplificado, compat\u00edvel com as especificidades dessas empresas. De acordo com o Decreto, as informa\u00e7\u00f5es prestadas por meio do eSocial substituir\u00e3o as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social – GFIP, na forma disciplinada no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do eSocial.<\/p>\n
Confira \u00edntegra do Decreto.
\nDECRETO n\u00ba 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
\nDOU de 12-12-2014
\nInstitui o Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas – eSocial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nA PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o,
\nD E C R E T A :
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas – eSocial.
\nArt. 2\u00ba O eSocial \u00e9 o instrumento de unifica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es fiscais, previdenci\u00e1rias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmiss\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o, armazenamento e distribui\u00e7\u00e3o, constituindo ambiente nacional composto por: I – escritura\u00e7\u00e3o digital, contendo informa\u00e7\u00f5es fiscais, previdenci\u00e1rias e trabalhistas;
\nII – aplica\u00e7\u00e3o para preenchimento, gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o; e
\nIII – reposit\u00f3rio nacional, contendo o armazenamento da escritura\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba A presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ao eSocial substituir\u00e1, na forma disciplinada pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades part\u00edcipes, a obriga\u00e7\u00e3o de entrega das mesmas informa\u00e7\u00f5es em outros formul\u00e1rios e declara\u00e7\u00f5es a que est\u00e3o sujeitos:<\/p>\n
I – o empregador, inclusive o dom\u00e9stico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei;
\nII – o segurado especial, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a trabalhadores que lhe prestem servi\u00e7o;
\nIII – as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios; e
\nIV – as demais pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido reten\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, ainda que em um \u00fanico m\u00eas do ano-calend\u00e1rio. \u00a7 2\u00ba A presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ao eSocial pelas microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar n\u00ba 123, de 15 de dezembro de 2006, e pelo Microempreendedor Individual – MEI ser\u00e1 efetuada em sistema simplificado, compat\u00edvel com as especificidades dessas empresas.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba As informa\u00e7\u00f5es prestadas por meio do eSocial substituir\u00e3o as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social – GFIP, na forma disciplinada no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do eSocial.
\n\u00a7 4\u00ba As informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos empregadores ser\u00e3o enviadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS e armazenadas no reposit\u00f3rio nacional.
\n\u00a7 5\u00ba A escritura\u00e7\u00e3o digital de que trata o inciso I do caput \u00e9 composta pelos registros de eventos tribut\u00e1rios, previdenci\u00e1rios e trabalhistas, na forma disciplinada no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do eSocial.
\nArt. 3\u00ba O eSocial rege-se pelos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n
I – viabilizar a garantia de direitos previdenci\u00e1rios e trabalhistas;
\nII – racionalizar e simplificar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es;
\nIII – eliminar a redund\u00e2ncia nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas; IV – aprimorar a qualidade de informa\u00e7\u00f5es das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, previdenci\u00e1rias e tribut\u00e1rias; e
\nV – conferir tratamento diferenciado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n
Art. 4\u00ba Fica institu\u00eddo o Comit\u00ea Diretivo do eSocial, composto pelos Secret\u00e1rios-Executivos dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n
I – Minist\u00e9rio da Fazenda;
\nII – Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social;
\nIII – Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego; e
\nIV – Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Ao Comit\u00ea Diretivo, com coordena\u00e7\u00e3o exercida alternadamente por per\u00edodo
\nde um ano, compete:<\/p>\n
I – estabelecer o prazo m\u00e1ximo da substitui\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba.
\nII – estabelecer diretrizes gerais e formular as pol\u00edticas referentes ao eSocial;
\nIII – acompanhar e avaliar a implementa\u00e7\u00e3o das diretrizes gerais e pol\u00edticas do eSocial;
\nIV – propor o or\u00e7amento e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es referentes ao eSocial e das integra\u00e7\u00f5es dele decorrentes;
\nV – propor a\u00e7\u00f5es e parcerias para comunica\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento do eSocial entre os empregadores e empregados;
\nVI – propor ajustes nos processos de trabalhos dos \u00f3rg\u00e3os, visando \u00e0 melhoria da qualidade da informa\u00e7\u00e3o e dos servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade; e
\nVII – decidir, em \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa, mediante representa\u00e7\u00e3o do subcomit\u00ea tem\u00e1tico espec\u00edfico e ap\u00f3s oitiva do Comit\u00ea Gestor, sobre proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o implementadas no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, discriminadas no \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba As delibera\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Diretivo ser\u00e3o tomadas por consenso e formalizadas por meio de resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba Fica institu\u00eddo o Comit\u00ea Gestor do eSocial, formado por representantes dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n
I – Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego;
\nII – Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social;
\nIII – Secretaria da Receita Federal do Brasil;
\nIV – Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e
\nV – Conselho Curador do FGTS, representado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Compete ao Comit\u00ea Gestor:
\nI – estabelecer diretrizes para o funcionamento e a divulga\u00e7\u00e3o do ambiente nacional;<\/p>\n
II – especificar, desenvolver, implantar e manter o ambiente nacional;
\nIII – promover a integra\u00e7\u00e3o com os demais m\u00f3dulos do sistema;
\nIV – auxiliar e regular o compartilhamento e a utiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es armazenadas no ambiente nacional do eSocial; e
\nV – aprovar o Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do eSocial e suas atualiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A gest\u00e3o do eSocial ser\u00e1 exercida de forma compartilhada e as delibera\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Gestor ser\u00e3o adotadas por meio de resolu\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades part\u00edcipes do Comit\u00ea Gestor exercer\u00e3o, alternadamente, as fun\u00e7\u00f5es de Secretaria-Executiva pelo per\u00edodo de um ano, tendo como secret\u00e1rio-executivo o respectivo representante no Comit\u00ea.
\nArt. 6\u00ba O Comit\u00ea Gestor ser\u00e1 assessorado pelo Subcomit\u00ea Tem\u00e1tico do M\u00f3dulo Micro e Pequena Empresa e Microempreendedor Individual -MEI, formado por representantes dos \u00f3rg\u00e3os referidos no caput do art. 6\u00ba e por representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.
\n\u00a7 1\u00ba Ao Subcomit\u00ea Tem\u00e1tico de que trata o caput compete formular proposta de simplifica\u00e7\u00e3o, formaliza\u00e7\u00e3o, inova\u00e7\u00e3o, melhorias da especifica\u00e7\u00e3o, arquitetura do sistema e de processos de trabalho que envolvam MEI, microempresas, empresas de pequeno porte e outros benefici\u00e1rios enquadrados no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, disciplinado pela Lei Complementar n\u00ba 123, de 15 de dezembro de 2006.
\n\u00a7 2\u00ba As delibera\u00e7\u00f5es do subcomit\u00ea ser\u00e3o tomadas por consenso, registradas em ata e encaminhadas ao Comit\u00ea Gestor.
\n\u00a7 3\u00ba O Comit\u00ea Gestor se pronunciar\u00e1, de forma motivada, sobre as propostas encaminhadas pelo subcomit\u00ea na forma prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba.
\n\u00a7 4\u00ba As propostas elaboradas pelo subcomit\u00ea que n\u00e3o forem aceitas pelo Comit\u00ea Gestor poder\u00e3o ser analisadas pelo Comit\u00ea Diretivo, mediante representa\u00e7\u00e3o, para decis\u00e3o final acerca de sua implanta\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 5\u00ba Em caso de diverg\u00eancias no subcomit\u00ea tem\u00e1tico, a iniciativa apenas poder\u00e1 ser implementada pelo Comit\u00ea Gestor ap\u00f3s decis\u00e3o do Conselho Diretivo.
\n\u00a7 6\u00ba O Comit\u00ea Gestor poder\u00e1 constituir outros subcomit\u00eas para desenvolver as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o, ao controle e ao aprimoramento do eSocial.
\nArt. 7\u00ba A participa\u00e7\u00e3o nas atividades dos Comit\u00eas Diretivo e Gestor ser\u00e1 considerada fun\u00e7\u00e3o relevante, n\u00e3o remunerada.
\nArt. 8\u00ba A Caixa Econ\u00f4mica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social e o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego regulamentar\u00e3o, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, sobre o disposto neste Decreto.
\n\u00a7 1\u00ba O eSocial n\u00e3o implica, em qualquer hip\u00f3tese, transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias entre os \u00f3rg\u00e3os ou entidades part\u00edcipes, nem transfer\u00eancia ou compartilhamento de propriedade intelectual de produtos n\u00e3o abrangidos por esse sistema.
\n\u00a7 2\u00ba Os integrantes do Comit\u00ea Gestor ter\u00e3o acesso compartilhado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que integram o ambiente nacional do eSocial e far\u00e3o uso delas no limite de suas respectivas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo transferi-las a terceiros ou divulg\u00e1-las, salvo previs\u00e3o legal.
\n\u00a7 3\u00ba As informa\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria e do FGTS observar\u00e3o as regras de sigilo fiscal e banc\u00e1rio, respectivamente.
\nArt. 9\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nBras\u00edlia, 11 de dezembro de 2014; 193\u00ba da Independ\u00eancia e 126\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCIVIL_03\/_Ato2011-2014\/2014\/Decreto\/D8373.htm<\/a><\/p>\nDILMA ROUSSEFF<\/b><\/p>\n
Guido Mantega
\nManoel Dias
\nGaribaldi Alves Filho
\nGuilherme Afif Domingos<\/i><\/b><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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