{"id":3316,"date":"2014-06-06T13:00:20","date_gmt":"2014-06-06T16:00:20","guid":{"rendered":"https:\/\/nexocs.com\/caixa-economica-federal-circular-n-657-de-04-06-2014\/"},"modified":"2014-06-06T13:00:20","modified_gmt":"2014-06-06T16:00:20","slug":"caixa-economica-federal-circular-n-657-de-04-06-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nexocs.com\/es\/caixa-economica-federal-circular-n-657-de-04-06-2014\/","title":{"rendered":"Caixa Econ\u00f4mica Federal &#8211; Circular n\u00b0 657 de 04.06.2014"},"content":{"rendered":"<p><strong>D.O.U.: 05.06.2014<\/strong><\/p>\n<p>Aprovar e divulgar o leiaute do sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas &#8211; eSocial.<\/p>\n<p>A Caixa Econ\u00f4mica Federal &#8211; CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o &#8211; FGTS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo artigo 7\u00ba, inciso II, da Lei 8.036\/90, de 11\/05\/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 99.684\/90, de 08\/11\/1990, alterado pelo Decreto n\u00ba 1.522\/95, de 13\/06\/1995, em conson\u00e2ncia com a Lei n\u00ba 9.012\/95, de 11\/03\/1995, publica a presente Circular.<\/p>\n<p><strong>1<\/strong> Referente aos eventos aplic\u00e1veis ao FGTS, declara aprovado o leiaute dos arquivos que comp\u00f5em o Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial), e que deve o empregador, no que couber, observar as disposi\u00e7\u00f5es deste leiaute.<\/p>\n<p><strong>2<\/strong> A transmiss\u00e3o dos eventos se dar\u00e1 por meio eletr\u00f4nico pelo empregador, por outros obrigados a ele equiparado ou por seu re- presentante legal, com previs\u00e3o, inclusive, de uso de m\u00f3dulo web personalizado, de acordo com categoria de enquadramento do empregador.<\/p>\n<p><strong>3<\/strong> O padr\u00e3o e a transmiss\u00e3o dos eventos s\u00e3o decorrentes da publica\u00e7\u00e3o do pacote de manuais do eSocial abaixo identificados:<\/p>\n<ul>\n<li>Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do eSocial vers\u00e3o 1.2 (MOS) acompanhado do controle de altera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>Manual de especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do XML vers\u00e3o 1.0. 3.1.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O acesso \u00e0 vers\u00e3o atualizada e aprovada destes Manuais estar\u00e1 dispon\u00edvel na Internet, nos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos<a href=\"http:\/\/www.eSocial.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">www.eSocial.gov.br<\/a> e <a href=\"http:\/\/www.caixa.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">www.caixa.gov.br<\/a>, op\u00e7\u00e3o download.<\/p>\n<p><strong>4<\/strong> Ser\u00e1 observado o seguinte prazo para a transmiss\u00e3o dos eventos aplic\u00e1veis ao FGTS, constantes do leiaute dos arquivos que comp\u00f5em eSocial:<\/p>\n<p><strong>4.1<\/strong> Ap\u00f3s 6 (seis) meses contados do m\u00eas da publica\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o 1.2 do MOS ser\u00e1 disponibilizado ambiente de testes contemplando os Eventos Iniciais, Eventos N\u00e3o Peri\u00f3dicos e Tabelas.<\/p>\n<p><strong>4.2<\/strong> Ap\u00f3s 6 (seis) meses contados do m\u00eas da disponibiliza\u00e7\u00e3o do ambiente de testes contemplando os Eventos Iniciais, Eventos N\u00e3o Peri\u00f3dicos e Tabelas, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a transmiss\u00e3o dos eventos aplic\u00e1veis ao FGTS, para as empresas grandes e m\u00e9dias (com faturamento anual superior \u00e0 R$ 3.600.000,00 no ano de 2014).<\/p>\n<p><strong>4.3<\/strong> A obrigatoriedade para as demais categorias de empregadores observar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es especiais de tratamento diferenciado que se apliquem \u00e0 categoria de enquadramento, a exemplo do Segurado Especial, Pequeno Produtor Rural, Empregador Dom\u00e9stico, Micro e Pequenas Empresas e Optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n<p><strong>5<\/strong> A presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ao FGTS, atualmente realizada por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social &#8211; SEFIP, ser\u00e1 substitu\u00edda pela transmiss\u00e3o dos eventos aplic\u00e1veis ao FGTS por meio do leiaute dos arquivos que comp\u00f5em eSocial, a partir da data em que se iniciar a obrigatoriedade para os grupos de empregadores.<\/p>\n<p><strong>5.1 <\/strong>As informa\u00e7\u00f5es contidas nos eventos aplic\u00e1veis ao FGTS ser\u00e3o utilizadas pela CAIXA para consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n<p><strong>5.1.1<\/strong> Por consequ\u00eancia, s\u00e3o de total responsabilidade do empregador quaisquer repercuss\u00f5es, no \u00e2mbito do FGTS, decorrentes de informa\u00e7\u00f5es omitidas ou prestadas, direta ou indiretamente, por meio do eSocial.<\/p>\n<p><strong>5.2<\/strong> As informa\u00e7\u00f5es por meio deste leiaute dever\u00e3o ser transmitidas at\u00e9 o dia 7 (sete) do m\u00eas seguinte ao que se referem.<\/p>\n<p><strong>5.3<\/strong> Antecipa-se o prazo final de transmiss\u00e3o para o dia \u00fatil imediatamente anterior, quando n\u00e3o houver expediente banc\u00e1rio no dia 7 (sete).<\/p>\n<p><strong>6<\/strong> Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e revoga disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias, em especial, \u00e0quelas preconizadas na Circular CAIXA 642, de 06\/01\/2014.<\/p>\n<p>FABIO FERREIRA CLETO<br \/>\nVice &#8211; Presidente<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>D.O.U.: 05.06.2014 Aprovar e divulgar o leiaute do sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas &#8211; eSocial. 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