Publicado em: 27\/12\/2021 | Edi\u00e7\u00e3o: 243 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 181<\/p>\n\n\n\n
\u00d3rg\u00e3o: <\/strong>Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia\/Gabinete do Ministro<\/strong><\/p>\n\n\n\n PORTARIA N\u00ba 1.010, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021<\/p>\n\n\n\n Altera a Portaria n\u00ba. 313, de 22 de setembro de 2021, que disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) em meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVID\u00caNCIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o e tendo em vista o disposto no art. 68, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 8\u00ba do Regulamento da Previd\u00eancia Social, aprovado pelo Decreto n\u00ba 3.048, de 6 de maio de 1.999, e alterado pelo Decreto n.\u00ba 10.410, de 30 de junho de 2020, resolve:<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba A Portaria MTP n\u00ba. 313, de 22 de Setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n “Art. 1\u00ba A partir 1\u00ba de janeiro de 2023 o Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio – PPP ser\u00e1 emitido exclusivamente em meio eletr\u00f4nico, a partir das informa\u00e7\u00f5es constantes nos eventos de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho (SST) no Sistema Simplificado de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial, para os segurados das empresas obrigadas.<\/p>\n\n\n\n …………………………………………………………………………………. “(NR)<\/p>\n\n\n\n “Art. 2\u00ba O Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio em meio eletr\u00f4nico corresponde ao hist\u00f3rico laboral do trabalhador a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio em meio f\u00edsico n\u00e3o ser\u00e1 aceito para comprova\u00e7\u00e3o de direitos perante a Previd\u00eancia Social para per\u00edodos trabalhados a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n ………………………………………………………………………………………” (NR)<\/p>\n\n\n\n “Art. 6\u00ba A partir de sua implanta\u00e7\u00e3o, o Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio em meio eletr\u00f4nico dever\u00e1 ser preenchido para todos os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados vinculados \u00e0 cooperativa de trabalho ou de produ\u00e7\u00e3o, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos.” (NR)<\/p>\n\n\n\n “Art. 7\u00ba Caber\u00e1 ao INSS adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 recep\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio em meio eletr\u00f4nico e \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de tais informa\u00e7\u00f5es ao segurado a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023.” (NR)<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba Fica revogado o art. 8\u00ba da Portaria MTP n\u00ba. 313, de 22 de Setembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor no dia 3 de janeiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n