A Justi\u00e7a tem mantido cobran\u00e7as milion\u00e1rias da Receita Federal contra grandes ind\u00fastrias e o agroneg\u00f3cio pelo n\u00e3o recolhimento do adicional da contribui\u00e7\u00e3o aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), pago quando h\u00e1 empregados com direito \u00e0 aposentadoria especial. Os valores s\u00e3o referentes a trabalhadores expostos a ru\u00eddos e tem como base decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros entenderam, em repercuss\u00e3o geral, que se a empresa fornece equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) eficaz, o empregado n\u00e3o tem direito a se aposentar com menos tempo de servi\u00e7o \u2013 e, nesse caso, o contribuinte est\u00e1 livre do adicional. Abriram uma exce\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, aos casos de funcion\u00e1rios expostos a ru\u00eddos (ARE 664335).<\/p>\n\n\n\n
Com base nessa exce\u00e7\u00e3o, a Receita editou norma e passou a cobrar os contribuintes, inclusive de forma retroativa. Pelo Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 2, de 2019, mesmo que sejam adotadas medidas de prote\u00e7\u00e3o que neutralizem o grau de exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a n\u00edveis legais de toler\u00e2ncia, o adicional do RAT \u00e9 devido nos casos em que n\u00e3o puder ser afastada a concess\u00e3o de aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n
Com as autua\u00e7\u00f5es, muitos contribuintes foram ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Mas as decis\u00f5es foram desfavor\u00e1veis. Agora, a quest\u00e3o come\u00e7a a ser discutida na Justi\u00e7a e h\u00e1 posicionamentos contr\u00e1rios \u00e0s empresas em tr\u00eas Tribunais Regionais Federais (TRFs) \u2013 1\u00aa, 4\u00aa e 5\u00aa Regi\u00f5es -, segundo balan\u00e7o realizado pelo escrit\u00f3rio Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados.<\/p>\n\n\n\n
Nas a\u00e7\u00f5es, os contribuintes alegam que, com base na Lei n\u00ba 8.213, de 1991, est\u00e3o liberados do pagamento quando adotam medidas de prote\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios e que os ministros, no julgamento, n\u00e3o trataram do adicional do RAT.<\/p>\n\n\n\n
A conta \u00e9 pesada. As empresas pagam o adicional conforme o tempo de aposentadoria a que o seu funcion\u00e1rio tem direito \u2013 15, 20 ou 25 anos. Se o empregado precisar trabalhar s\u00f3 15 anos, o empregador ter\u00e1 de recolher o percentual m\u00e1ximo de 12%, o que pode totalizar 15% (1%, 2% ou 3% da al\u00edquota b\u00e1sica do RAT mais 12% do adicional) sobre a remunera\u00e7\u00e3o daquele funcion\u00e1rio. Se forem necess\u00e1rios 20 anos para o empregado requerer a aposentadoria, a al\u00edquota adicional ser\u00e1 de 9%. No caso de 25 anos, o acr\u00e9scimo ser\u00e1 de 6%.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, os contribuintes contestam as cobran\u00e7as. Por\u00e9m, no TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Porto Alegre, uma ind\u00fastria n\u00e3o conseguiu anular um auto de infra\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o, da 2\u00aa Turma, foi un\u00e2nime (processo n\u00ba 5062852-74.2020.4.04.7000).<\/p>\n\n\n\n
O relator no TRF, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila, diz na decis\u00e3o que desde 2015 est\u00e1 definido pelo Supremo que a exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo acima dos limites legais de toler\u00e2ncia \u201cassegura direito \u00e0 aposentadoria especial, desimportando declara\u00e7\u00e3o do empregador sobre efic\u00e1cia do equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual\u201d e que, nessa situa\u00e7\u00e3o, \u201c\u00e9 inquestion\u00e1vel que a contribui\u00e7\u00e3o sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga a trabalhadores a ele submetidos deve ser recolhida com o adicional.\u201d<\/p>\n\n\n\n
No TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Bras\u00edlia, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, a relatora, ju\u00edza federal convocada Rosimayre Gon\u00e7alves de Carvalho, negou liminar a uma ind\u00fastria que pedia para a Receita Federal se abster de cobrar o adicional do RAT. Em an\u00e1lise sum\u00e1ria, afirma que \u201cn\u00e3o se pode olvidar que a tese consagrada pelo STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ru\u00eddo, de modo que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia-se o trabalho em condi\u00e7\u00f5es especiais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a ju\u00edza, a finalidade da al\u00edquota adicional \u00e9 exatamente o custeio da aposentadoria especial e a sua exigibilidade, \u201cencontra amparo no ordenamento jur\u00eddico\u201d (processo n\u00ba 1035016-32.2020.4.01.0000). H\u00e1 tamb\u00e9m precedente nesse sentido da 1\u00aa Turma do TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Recife (processo n\u00ba 2005.80.00.008420-0).<\/p>\n\n\n\n
Para o advogado Alessandro Mendes Cardoso, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, as decis\u00f5es n\u00e3o aplicam a melhor solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Primeiro porque, acrescenta, o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo n\u00e3o abrange o custeio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
\u201cInclusive houve manifesta\u00e7\u00e3o de ministros no sentido de que o reconhecimento do direito \u00e0 aposentadoria especial, no caso de exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo, mesmo com fornecimento de EPI, n\u00e3o implicaria despesa sem fonte de custeio, j\u00e1 que o sistema a suportaria, com o recolhimento da al\u00edquota b\u00e1sica do RAT pelo empregador\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n
As decis\u00f5es tamb\u00e9m desconsideram, segundo Cardoso, o car\u00e1ter extrafiscal do adicional do RAT, de induzir ao investimento em equipamentos e medidas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador. \u201cIsso fica prejudicado com a exig\u00eancia do adicional do RAT, mesmo quando o empregador fornece o EPI.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Cardoso destaca, contudo, que s\u00e3o ainda pouqu\u00edssimos precedentes de segunda inst\u00e2ncia a respeito. \u201cO tema \u00e9 muito preocupante, principalmente para grandes ind\u00fastrias, tendo em vista o valor das autua\u00e7\u00f5es e o risco de conting\u00eancias daquelas que ainda n\u00e3o foram autuadas\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Frederico Pereira Rodrigues da Cunha, s\u00f3cio da Gaia Silva Gaede Advogados, refor\u00e7a que a discuss\u00e3o \u00e9 nova e que ainda n\u00e3o existem decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do STF sobre o tema. Para ele, como o Supremo s\u00f3 tratou da discuss\u00e3o sobre aposentadoria, a Receita n\u00e3o poderia autuar os contribuintes de forma retroativa.<\/p>\n\n\n\n
Somente no Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 2, de 2019, o \u00f3rg\u00e3o afirma que incide o adicional do RAT, segundo Cunha. At\u00e9 ent\u00e3o, estava em vigor a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 971, de 2009, que isentava o contribuinte que fornecesse equipamento de prote\u00e7\u00e3o de recolher o tributo, mesmo no caso de ru\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n
Ele assessora uma empresa que conseguiu senten\u00e7a favor\u00e1vel, na 2\u00aa Vara Federal de Crici\u00fama (SC). A decis\u00e3o, do juiz federal Marcelo Cardoso da Silva, afastou autua\u00e7\u00e3o fiscal que cobrava o adicional referente ao ano de 2016. A Uni\u00e3o recorreu e o caso est\u00e1 pendente de an\u00e1lise no TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o (processo n\u00ba 5005082-93.2020.4.04.7204).<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o constou do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de 2019, da Receita Federal. Pelo documento, o \u00faltimo divulgado pelo \u00f3rg\u00e3o, havia ind\u00edcios de irregularidades em mais de 370 empresas e os valores estimados em arrecada\u00e7\u00e3o eram de R$ 946,5 milh\u00f5es. Mas o valor dos lan\u00e7amentos efetuados naquele ano correspondeu a R$ 347,4 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Procurada pelo\u00a0Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n