Aprova a nova reda\u00e7\u00e3o da Norma Regulamentadora n\u00ba 23 – Prote\u00e7\u00e3o contra Inc\u00eandios.<\/p>\n\n\n\n
Publicado em: 06\/09\/2022 | Edi\u00e7\u00e3o: 170 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 90<\/p>\n\n\n\n
\u00d3rg\u00e3o: <\/strong>Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia\/Gabinete do Ministro<\/strong><\/p>\n\n\n\n PORTARIA MTP N\u00ba 2.769, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022<\/p>\n\n\n\n Aprova a nova reda\u00e7\u00e3o da Norma Regulamentadora n\u00ba 23 – Prote\u00e7\u00e3o contra Inc\u00eandios. (Processo n\u00ba 19966.102424\/2022-41).<\/p>\n\n\n\n O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVID\u00caNCIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 155 do Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943 – Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1\u00ba, caput, inciso VIII, Anexo I, do Decreto n\u00ba 11.068, de 10 de maio de 2022, resolve:<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba A Norma Regulamentadora n\u00ba 23 (NR-23) – Prote\u00e7\u00e3o contra Inc\u00eandios passa a vigorar com a reda\u00e7\u00e3o constante do Anexo.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba Determinar, conforme previsto no art. 117 da Portaria MTP n\u00ba 672, de 8 de novembro de 2021, que a NR-23 seja interpretada com a tipifica\u00e7\u00e3o de NR Especial.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba Ficam revogadas a:<\/p>\n\n\n\n I – Portaria DSST\/SNT\/MTPS n\u00ba 6, de 29 de outubro de 1991;<\/p>\n\n\n\n II – Portaria DSST\/SNT\/MTPS n\u00ba 2, de 21 de janeiro de 1992;<\/p>\n\n\n\n III – Portaria DSST\/SIT\/MTE n\u00ba 24, de 9 de outubro de 2001; e<\/p>\n\n\n\n IV – Portaria SIT\/MTE n\u00ba 221, de 6 de maio de 2011.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n JOS\u00c9 CARLOS OLIVEIRA<\/p>\n\n\n\n ANEXO<\/p>\n\n\n\n NORMA REGULAMENTADORA N\u00ba 23 – PROTE\u00c7\u00c3O CONTRA INC\u00caNDIO<\/p>\n\n\n\n 23.1 Objetivo<\/p>\n\n\n\n 23.1.1 Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece medidas de preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandios nos ambientes de trabalho.<\/p>\n\n\n\n 23.2 Campo de aplica\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n 23.2.1 As medidas de preven\u00e7\u00e3o estabelecidas nesta NR se aplicam aos estabelecimentos e locais de trabalho.<\/p>\n\n\n\n 23.3 Medidas de preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandios<\/p>\n\n\n\n 23.3.1 Toda organiza\u00e7\u00e3o deve adotar medidas de preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandios em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o estadual e, quando aplic\u00e1vel, de forma complementar, com as normas t\u00e9cnicas oficiais.<\/p>\n\n\n\n 23.3.2 A organiza\u00e7\u00e3o deve providenciar para todos os trabalhadores informa\u00e7\u00f5es sobre:<\/p>\n\n\n\n a) utiliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos de combate ao inc\u00eandio;<\/p>\n\n\n\n b) procedimentos de resposta aos cen\u00e1rios de emerg\u00eancias e para evacua\u00e7\u00e3o dos locais de trabalho com seguran\u00e7a; e<\/p>\n\n\n\n c) dispositivos de alarme existentes.<\/p>\n\n\n\n 23.3.3 Os locais de trabalho devem dispor de sa\u00eddas em n\u00famero suficiente e dispostas de modo que aqueles que se encontrem nesses locais possam abandon\u00e1-los com rapidez e seguran\u00e7a em caso de emerg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n 23.3.4 As aberturas, sa\u00eddas e vias de passagem de emerg\u00eancia devem ser identificadas e sinalizadas de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o estadual e, quando aplic\u00e1vel, de forma complementar, com as normas t\u00e9cnicas oficiais, indicando a dire\u00e7\u00e3o da sa\u00edda.<\/p>\n\n\n\n 23.3.4.1 As aberturas, sa\u00eddas e vias de passagem devem ser mantidas desobstru\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n 23.3.5 Nenhuma sa\u00edda de emerg\u00eancia deve ser fechada \u00e0 chave ou presa durante a jornada de trabalho.<\/p>\n\n\n\n 23.3.5.1 As sa\u00eddas de emerg\u00eancia podem ser equipadas com dispositivos de travamento que permitam f\u00e1cil abertura do interior do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n