Com a implantação, prevista para culminar este ano, do Sistema Público de Escrituração Fiscal, o chamado “Sped Social”, o Estado dará um grande salto rumo à racionalização burocrática, mas existem ameaças à frente. Visando a simplificar e facilitar a vida das empresas na tarefa de prestar informações obrigatórias nos âmbitos fiscal e tributário, o novo sistema, criado em 2007, foi um passo importante no processo de transposição da burocracia estatal da Era Analógica para a Era Digital.
A partir de julho, as empresas que declaram o Imposto de Renda pelo lucro real passarão a enviar eletronicamente, por um só canal, de forma unificada e padronizada, todas as informações sociais que hoje são obrigadas a prestar, isoladamente, para quatro órgãos federais, em formatos e periodicidades diferentes: Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, INSS e Receita.
O conjunto de informações sociais obrigatórias é tão completo que, possivelmente, não há similar no mundo. Vai desde a folha de pagamentos a admissões, demissões, horas extras, diferenças salariais obtidas nos dissídios coletivos, acidentes de trabalho, informações ligadas à saúde do trabalhador, afastamentos do trabalho, controle das atividades desempenhadas, tributos retidos, informações para recolhimento do FGTS e INSS, serviços prestados por autônomos e demais prestadores de serviços, entre outras coisas.
Além de facilitar a vida das empresas o Sped Social permitirá, acima de tudo, um acompanhamento muito mais fiel do mundo do trabalho pela sociedade. O volume e diversidade de dados qualificados que ele disponibilizará numa única plataforma serão ferramenta valiosa para o planejamento e estabelecimento de políticas públicas. Darão maior consistência à formulação de programas de desenvolvimento voltados, por exemplo, para a oferta de empregos, e até mesmo, entre outras possibilidades, melhor planejamento educacional, pela maior transparência das demandas profissionais.
Esse novo passo no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital, portanto, é um avanço inquestionável. O problema está em como conduzir sua implantação sem cometer injustiças ou exigir o impossível. Não se pode esquecer que este é um país de enormes diversidades regionais em termos de infraestrutura de comunicação e cultura tecnológica.
A partir de dezembro, as pequenas e médias empresas que declaram o IR pelo lucro presumido ou pelo Simples Nacional já serão obrigadas a prestar essas informações pelo novo formato. Isso requer uma estrutura tecnológica que vai do software à conexão com a internet, o que em muitas regiões será praticamente impossível ou, no mínimo, de difícil execução. Demandará, também, tempo suficiente de aprendizagem para as pequenas empresas e escritórios de contabilidade de áreas menos favorecidas.
Uma grande parcela desses pequenos escritórios de contabilidade e empresas enfrentará problemas de infraestrutura cuja solução não dependerá apenas deles. Essa realidade exigirá, portanto, boa dose de flexibilidade e compreensão da parte dos órgãos fiscalizadores para eventuais erros ou atrasos no cumprimento das obrigações, até que todas as pontas do sistema estejam ajustadas.
por Benito Paret, presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro.
Jornal: O Globo
Data: 27/01/2014
Autor: Benito Paret
Seção: Opinião
Página: 15