Plenário aprova urgência para projeto que altera regras do auxílio-doença
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por 300 votos a 16, o regime de urgência para o Projeto de Lei 6427/16, do Poder Executivo, que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da […]
Não pague a mais ou pague bem menos
Prezados, Por meio da Portaria MPS/MF nº 432, de 29/09/2015, a Previdência Social e a Receita Federal resolveram, na esteira de pacífica jurisprudência e normas no sentido de que o Seguro de Acidentes de Trabalho deve ser calculado conforme o grau de risco de cada estabelecimento, estender o mesmo critério para a apuração do Fator […]
Aprovada resolução 683 de 29-7-2015 / CRONOGRAMA eSocial com manual de orientação 2.1
Caro (a) Leitor (a), Informamos que foram publicados na data de hoje no Diário Oficial da União, dois instrumentos legais que tratam do eSocial: CIRCULAR N° 683, DE 29 DE JULHO DE 2015 (DOU de 31/07/2015 Seção I Pág. 16) que aprova e divulga o cronograma de implantação do eSocial e nova versão do Manual […]
É sancionado o Estatuto da Pessoa com Deficiência
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União a Lei N.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O objetivo da lei é assegurar os direitos das pessoas com deficiência, promover a equiparação de oportunidades, dar autonomia a elas […]
Comunicado Importante: Mudança de auxílio doença de 15 para 30 dias
No dia 1º de março de 2015, entrou em vigor a medida provisória Nº 664 /2014 que estabelece a ampliação do prazo legal para que os trabalhadores / funcionários recebam o pagamento das empresas em caso de afastamento por licença médica. Pela nova regra, as empresas terão de pagar o salário até o 30º dia […]
Exames toxicológicos na empresa? A visão de um médico do trabalho.
A Lei 13.130/15, publicada no Diário Oficial da União em 10/03/2015, estabelece a obrigatoriedade da realização do exame toxicológico para motoristas profissionais. A Lei em questão define como “motoristas profissionais” apenas os “motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas seguintes atividades ou categorias econômicas: I – de […]
ANAMT e APMT abordam alterações trabalhistas e previdenciárias em evento
As alterações nas legislações trabalhista e previdenciária trazidas pelas Medidas Provisórias 664 e 665, instituídas em 30 de dezembro de 2014, foram o tema da primeira Reunião Científica da Associação Paulista de Medicina do Trabalho (APMT) no dia 23 de fevereiro. Mais de 70 pessoas compareceram ao debate realizado no auditório da Associação Paulista de […]
Uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (4) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o País que discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre […]
Pessoas com deficiência: Ficalização será intensificada em 2015, segundo MTE
A fiscalização de pessoas com deficiência no mercado de trabalho será intensificada em 2015. O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE vai implantar a fiscalização da substituição do empregado com deficiência ou reabilitado demitido sem a contratação previa de um substituto em condições semelhantes. De acordo com a Auditora-Fiscal do Trabalho, Fernanda Maria Pessoa […]
Matéria publicada na revista CIPA de dezembro de 2013: Sped eSocial e a saúde e segurança do trabalho
SPED eSocial: o que é? Provavelmente você já ouviu falar no SPED da Receita Federal do Brasil (RFB). A sigla significa Sistema Público de Escrituração Digital e nos últimos anos foi referência para o SPED FISCAL, que permitiu à Receita Federal informatizar e sistematizar um conjunto de informações fiscais e contábeis das empresas. Hoje em […]