O Governo Federal publicou em 09 de setembro o decreto 6957, que altera substancialmente a forma de contribuição do seguro de acidentes de trabalho para a previdência social no Brasil.
O decreto, que confirma e define as novas regras para o FAP – Fator Acidentário de Prevenção, é a continuidade da resolução 1308 e 1309 do CNSP de Maio/2009.
É importante destacar que a introdução do conceito do bônus / malus é uma importante diferença em relação ao sistema anterior, com taxa fixa do SAT que vigorava desde a década de 70.
Confira aqui na íntegra o decreto 6957, publicado no diário oficial:
http://nexoalt.local.br/themes/custom/pages/php/legislacao/Decreton6957_09092009-FAP.pdf
